norma nº 769/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
LEI MUNICIPAL 769/2020.
EMENTA: Fixa a Verba de Representação do Presidente do
Poder Legislativo de Machados — Pernambuco para a
Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Artigo 1º - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o Poder
Legislativo, receberá mensalmente Verba de Representação, durante a legislatura 2021 a 2024,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), prevalecendo o mesmo valor da Lei
Municipal 0694 de 22 de agosto de 2012.
Artigo 2º - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória, não integra o
conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal em cada exercício
financeiro.
&
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na dai
financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2021, revogando-
e sua publicação, produzindo efeitos
as disposições em contrário.
Machados em 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
O)
VA A Piada ra
ARGEMIRO CAVALCAN PIMENTEL
PREFEITO
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649-1156/ 1158/ 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail:prefeituraQQmachados.pe.gov.br