norma nº 810/2022

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PREFEITURA DE =
* MACHADOS
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 810/2022
Ementa: Dispõe sobre o valor da verba de representação do
Presidente da Câmara de Machados-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O valor da verba de representação do Presidente da
Câmara Municipal de Machados, corresponderá a 100%(cem por cento) do valor do
subsídio recebido.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente projeto serão
suportadas com dotações já existentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Machados, 06 de julho de 2022.
JUAREZ ROD FERNANDES
PREFEITO
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