norma nº 811/2022

4!
PREFEITURA DE
IMACHADOS
LEI Nº 811/2022
Ementa: Dispõe sobre alterações no quadro de servidores da
Câmara Municipal de Machados e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI
ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de
MACHADOS, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Casa:
1(UM) cci 30 horas | R$ Atribuições:
Coordenador semanais 1.500,00 Responsável por
de Serviços prestar os
de Ouvidoria serviços de
ouvidoria
previstos nas
legislações de
transparência e
acesso a
informação.
Assessor ALP 30 horas | R$ Assessorar os
Legislativo semanais 1.212,00 Vereadores nas
de Planário reuniões
ordinárias,
extra, ou
solenes
plenárias,
distribuir ou
receber as
proposições dos
vereadores no
plenário, redigir
as atas das
sessões ou
reuniões de
SE rm
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQ)machados.pe.gov.br
CAPITAL DA Acer
MAE DE
MAcHADOS
[ TRABALHANDO PARA O POVO | PARA O POVO
comissões e o
que mais lhe for
solicitado.
Assessor AFAI 30 horas R$ Intermediar as
Especial de semanais 1.500,00 | demandas da
Assuntos Câmara
Institucionais Municipal com
outros órgãos
públicos,
acompanhar o
protocolo e o
atendimento
das indicações
dos Vereadores
nos setores
responsáveis e
atender o que
mais lhe for
determinado
pelo Presidente
da Câmara.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria e pré existente no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 06 de julho de 2022.
JUAREZ ROD S FERNANDES
PREFEITO
O ns
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQ)machados.pe.gov.br