norma nº 799/2022

Pos
MACA DE
LEINº 799/2022.
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras
E providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, o Município de Machados, no Estado de Pernambuco, bem como
as autarquias e fundações públicas municipais, poderão por meio dos
ir=peciivos represeniantes legais, efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º rodas
as contratações serão firmadas pelo prazo de até 12 meses,
podendo prorra
gada pelo mesmo prazo.
Art. 3º - O Regime Jurídico dos servidores contratados municipais será
subsidiariamente a Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Pernambuco).
Art. 4º - Considera-se Necessidade Temporária de Excepcional Interesse
Público no âmbito do Município de Machados-PE:
- A contratação temporária de pessoal para assistência a situações
de calamidade pública;
H- A contratação temporária de pessoal para o combate a surtos
endêmicos;
ESSO ans
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da PREFEITURA DE RO
IMACHADOS
TRABALHANDO PARA O POVO
HI- A contratação temporária de pessoal para realização de senso ou
pesquisas de natureza estatística para levantamento e
cadastramento dos contribuintes de tributos municipais;
IV- A contratação temporária de professor nos casos de necessidade e
quando verificada a insuficiência de pessoal no quadro de
servidores efetivos, para atender a necessidade do serviço público
no âmbito do Município, bem como a substituição de professores
que estejam de licença médica ou licença maternidade;
V- A contratação de médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem,
técnico de enfermagem, psicólogo, e outros profissionais de
saúde, com profissões reconhecidas por lei federal, para atuar na
= rede municipal de saúde em atividade ambulatorial, plantão ou de
urgência;
VI- A contratação temporária de pessoal para atuar na conservação,
proteção e guarda dos bens públicos municipais, quando não
existir no quadro efetivo pessoal suficiente;
VIH- Contratação temporária de técnicos nas áreas jurídicas, coma
advogado, de informática, contábil, financeira, quando não existir
no quadro efetivo pessoal suficiente;
VIII- Demais contratações conforme a necessidade do serviço público,
elencada no quadro anexo.
Art. 5º - As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, caso
não exista mais a necessidade temporária excepcional do serviço público.
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2=s, 6º- As contratações só poderão ser feitas com observância da dotaçã
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
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1.091 de 30 de dezembro de 2021, e terão jornadas que variam de 15 a 30
horas semanais e cuja remuneração será proporcional a jornada de
trabalho contratada.
Art. 7º - Os contratos serão remunerados conforme o disposto na MP n
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em vigor, oriundas dos programas em vigor ou recursos
próprios.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
retroagirão a 03 de janeiro de 2022.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. “Jd
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PREFEITURA DE
IMMACHADOS
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Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de
Machados, no Estado de Pernambuco, em 25 de janeiro de 2022.
JUAREZ RODIÁES FERNANDES
Prefeito Constitucional
DS
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