norma nº 801/2022

IMACHADOS
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 801/2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder anistia parcial de multas e
juros de mora de débitos tributários e não
tributários na forma que especifica e fixa a data de
— vencimento do IPTU 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia parcial de 90%(noventa por cento) dos valores de multa e juros de
mora de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021,
a zados ou não, com valores atualizados monetariamente.
$1º O benefício desta Lei alcança todos os débitos inscritos na
dívida ativa.
$2º Está Lei também se aplica aos parcelamentos não quitados, no
que diga respeito as parcelas vincendas.
83º Para concessão da anistia o débito deverá ser pago a vista ou no
máximo parcelado em quatro vezes.
84º Os débitos parcelados em mais de quatro vezes, terão anistia
no percentual de 20%(vinte por cento) no valor da multa e juros de mora.
ART. 2º O Parcelamento é opção do contribuinte, que deverá
requerer o benefício ao Departamento de Tributos do Município de Machados-PE.
ART. 3º Os benefícios desta Lei não se aplicam ao ITBI. 1/4
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
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PA BELTA DE
.
ART. 4º Fica fixado a data de 30 de setembro de 2022 como sendo a
data de vencimento do IPTU do ano de 2022.
Parágrafo Único: O IPTU pago até a data de vencimento terá
concedido desconto de 10%(dez por cento) no seu valor.
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 DE MARÇO DE 2022
PS JUAREZ root ERNANDES
PREFEITO
“Av Maior João Mararao do Da DD eee
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