norma nº 803/2022

é ESA
Ecce
E PREFEITURA DE
[1,8 MacHADOS
Ade Saga TRABALHANDO PARA O POVO .
LEI Nº 803/2022
EMENTA: "Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis
públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Machados - PE
e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Município de Machados — PE, bem como as obras de engenharia e arquiteturas
pú=as, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Parágrafo Único. Para prédios locados pela administração pública só será utilizado a padronização de
cores com a anuência do locador.
Art. 2º A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Machados — PE.
Parágrafo Único. Para efeitos dessa lei, entende-se que as cores serão verde e branco.
Art. 3º A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da
construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput desta lei.
Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por
normas nacionais e intemacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cuttural ou se tratar de imóveis
cedidos pelo Estado ou União.
Art. 4º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e
arquiteturas públicas.
Art. 5º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser
uti:-adas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que tenha contenham o Brasão do Município na
Placa
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUAREZ conf RNANDES
PREFEITO
Machados, 22 de março de 2022.
rem
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