| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 0532/2003. |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
A ps a Et SST IMMACHADOS LEI Nº 804/2022 EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 0532/2003. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dê-se ao artigo 14 da Lei nº 0532/2003 a seguinte redação: “Artigo 14 º - O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo CMDCA, devendo os candidatos na etapa das inscrições, se submeterem a realização de prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, redação e conhecimentos técnicos de informática com no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) questões objetivas ou discursivas, onde devem tirar nota igual ou superior a 07 (sete) a para serem considerados aprovados, e também passar em exame e ou teste de avaliação psicológica, quando a partir da aprovação desses exames estarão aptos ao processo eleitoral. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Machados, 19 de abril de 2022. JUAREZ ron eeananoes PREFEITO Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552 CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQ)machados.pe.gov.br