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norma nº 804/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 0532/2003.
native_id881

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A
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SST
IMMACHADOS
LEI Nº 804/2022
EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal Nº 0532/2003.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA
LEI ORGÂNICA, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dê-se ao artigo 14 da Lei nº 0532/2003 a seguinte redação:
“Artigo 14 º - O processo de escolha dos conselheiros tutelares
será organizado e coordenado pelo CMDCA, devendo os candidatos
na etapa das inscrições, se submeterem a realização de prova de
conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
redação e conhecimentos técnicos de informática com no mínimo
10 (dez) e no máximo 30 (trinta) questões objetivas ou
discursivas, onde devem tirar nota igual ou superior a 07 (sete)
a para serem considerados aprovados, e também passar em exame e
ou teste de avaliação psicológica, quando a partir da aprovação
desses exames estarão aptos ao processo eleitoral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Machados, 19 de abril de 2022.
JUAREZ ron eeananoes
PREFEITO
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQ)machados.pe.gov.br

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