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norma nº 805/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre a autorização para aquisição de uma área para estacionamento e garagem da Câmara e dá outras providências.
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CAPITAL DA BAWAMy
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TRABALHANDO PARA O POVO .
LEI Nº 805/2022
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área para
estacionamento e garagem da Câmara e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de uma área de 173,70(cento e setenta e três metros quadrados e
setenta centímetros) para construção da garagem e estacionamento da Câmara Municipal, cujo
memorial descritivo e planta encontram-se em anexo.
Art. 2º- O preço a ser pago corresponde a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos
reais), conforme laudo de avaliação elaborado por profissional técnico habilitado para tal.
Art. 3º - Devem ser observadas todas as regras previstas na Lei nº 8.666/93 para aquisição dessa área.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria e já existente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Machados, 18 de maio de 2022.
JUAREZ RODRI li
PREFEI
A e
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