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norma nº 823/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaEstabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.
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LEI Nº 823/2022
EMENTA: Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem
aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do
Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e
necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - manter animais sem abrigo ou em lugares insalubres em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II - Privar animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
HI - Lesar ou agredir animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes,
contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, violência psicológica, abuso sexual,
por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes
sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - Abandonar animais em quaisquer circunstâncias;
V - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em
sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - Castigar animais física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - Criar, manter ou expor animais em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - Utilizar animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
IX - Provocar envenenamento de animais, podendo causar-lhes morte ou não;
X - Eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - Deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - Exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento; Gd
XIII - Enclausurar animais com outros que os molestem;
XIV - Promover distúrbio psicológico e comportamental em animais;
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br
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XV - Castrar animais sem anestesia;
XVI - Permitir que seus cães fiquem frequentemente soltos nas ruas, deixando de mantê-los em
abrigos ou lugares em condições adequadas dentro do limite de suas residências, promovendo o
perigo aos transeuntes e ao animal;
XVII - Negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando
necessário;
XVIII - Em casos de acidente e atropelamento, deixar de providenciar o devido socorro e tratamento
que vise a completa recuperação do Animal;
XIX - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade
ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Parágrafo único. Maus tratos também serão considerados, em casos de criadouros sem as devidas
licenças, considerados clandestinos.
CAPÍTULO I
DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 2º. Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os
praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, no Município.
Art. 3º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração
administrativa e maus tratos e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras
sanções civis ou penais previstas em legislação, sendo:
I- Multa leve;
II - Multa grave;
Parágrafo único. A pena de multa leve obedecerá a critérios de maus tratos sem lesão e óbito, e a
pena de multa grave obedecerá a critérios de maus tratos com lesão e, ou morte.
Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em
abandono ou maus tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:
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I- 100 (cem) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono, que não
acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
IH - 150 (cento e cinquenta) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono
que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
III - Duzentos (duzentos) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono
que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
8 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa
anteriormente aplicada.
$ 2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do
tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
$ 3º Uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local desprovido das
licenças, responsável técnico registrado, inscrição como criador, bem como demais autorizações e
alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário do imóvel e estabelecimento
comercial multa grave máxima.
DA FISCALIZAÇÃO E GERAÇÃO DAS MULTAS
Art. 5º. A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio de provas
colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou Boletins de Ocorrência, devidamente
apresentados.
8 1º Em caso de constatação de maus tratos, o município encaminhará documento informativo,
gerado pela Secretaria de Meio Ambiente à Delegacia de Polícia Civil.
$ 2º Em casos de Boletim de Ocorrência devidamente registrado na Polícia Civil, e constatação de
maus tratos pela Polícia Civil ou Militar, estas deverão encaminhar documento descritivo, CPF com
nome e endereço e demais informações à Prefeitura Municipal de Machados para emissão do boleto
da multa através da Secretaria de Finanças. ZA
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$ 3º Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo telefone da Polícia Militar, para as
devidas providências.
8 4º Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao fundo que o Município deve criar,
exclusivamente, para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal, como alimentos
para animais de rua, castração, veterinário e etc...
$ 5º Para a concessão da prioridade definida do caput, a situação de violência doméstica e familiar
deverá ser comprovada com alguns dos seguintes documentos:
I — Relatório ou parecer técnico de componentes do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
II - Relatório ou parecer técnico do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
HI — Relatório da Secretária de Saúde do Município.
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias, contados da sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Machados, 30 de Dezembro de 2022
JUAREZ RODRIG RNANDES
PREFEITO
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