| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. |
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