| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. |
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o AM Eid LT CAPITAL DA BA a PREFEITURA DE IMACHADOS LEI Nº 823/2022 EMENTA: Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I - manter animais sem abrigo ou em lugares insalubres em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; II - Privar animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água; HI - Lesar ou agredir animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, violência psicológica, abuso sexual, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV - Abandonar animais em quaisquer circunstâncias; V - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VI - Castigar animais física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VII - Criar, manter ou expor animais em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; VIII - Utilizar animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX - Provocar envenenamento de animais, podendo causar-lhes morte ou não; X - Eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XI - Deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; XII - Exercitar ou conduzir animais presos a veículo motorizado em movimento; Gd XIII - Enclausurar animais com outros que os molestem; XIV - Promover distúrbio psicológico e comportamental em animais; Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552 CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br o PREFEITURA DE o Ea XV - Castrar animais sem anestesia; XVI - Permitir que seus cães fiquem frequentemente soltos nas ruas, deixando de mantê-los em abrigos ou lugares em condições adequadas dentro do limite de suas residências, promovendo o perigo aos transeuntes e ao animal; XVII - Negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento adequado, quando necessário; XVIII - Em casos de acidente e atropelamento, deixar de providenciar o devido socorro e tratamento que vise a completa recuperação do Animal; XIX - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Parágrafo único. Maus tratos também serão considerados, em casos de criadouros sem as devidas licenças, considerados clandestinos. CAPÍTULO I DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 2º. Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, no Município. Art. 3º. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa e maus tratos e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação, sendo: I- Multa leve; II - Multa grave; Parágrafo único. A pena de multa leve obedecerá a critérios de maus tratos sem lesão e óbito, e a pena de multa grave obedecerá a critérios de maus tratos com lesão e, ou morte. Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus tratos contra animal, serão observados os seguintes limites: Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552 CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraG)machados.pe.gov.br é PA Pr CAPITAL DA BANaNa PREFEITURA DE IMAC CHADOS I- 100 (cem) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; IH - 150 (cento e cinquenta) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; III - Duzentos (duzentos) reais, em casos de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; 8 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada. $ 2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. $ 3º Uma vez constatada a criação e/ou comercialização de animais, em local desprovido das licenças, responsável técnico registrado, inscrição como criador, bem como demais autorizações e alvarás necessários ao funcionamento, será aplicada ao proprietário do imóvel e estabelecimento comercial multa grave máxima. DA FISCALIZAÇÃO E GERAÇÃO DAS MULTAS Art. 5º. A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou Boletins de Ocorrência, devidamente apresentados. 8 1º Em caso de constatação de maus tratos, o município encaminhará documento informativo, gerado pela Secretaria de Meio Ambiente à Delegacia de Polícia Civil. $ 2º Em casos de Boletim de Ocorrência devidamente registrado na Polícia Civil, e constatação de maus tratos pela Polícia Civil ou Militar, estas deverão encaminhar documento descritivo, CPF com nome e endereço e demais informações à Prefeitura Municipal de Machados para emissão do boleto da multa através da Secretaria de Finanças. ZA Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552 CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraG)machados.pe.gov.br De ten) IMACHADOS $ 3º Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo telefone da Polícia Militar, para as devidas providências. 8 4º Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao fundo que o Município deve criar, exclusivamente, para custear ações e projetos voltados para o bem estar animal, como alimentos para animais de rua, castração, veterinário e etc... $ 5º Para a concessão da prioridade definida do caput, a situação de violência doméstica e familiar deverá ser comprovada com alguns dos seguintes documentos: I — Relatório ou parecer técnico de componentes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. II - Relatório ou parecer técnico do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. HI — Relatório da Secretária de Saúde do Município. Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias, contados da sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Machados, 30 de Dezembro de 2022 JUAREZ RODRIG RNANDES PREFEITO Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552 CEP.55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraG)machados.pe.gov.br