norma nº 690/2012

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
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LEI MUNICIPAL Nº 0690/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR
O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº 11.977/2009.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais,
implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes
repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma,
ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais;
8 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$
2.000,00 (Dois mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de
acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso,
» firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil:
8 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura
necessária estabelecida na legislação municipal;
Ar. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas
unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32m? (trinta e dois
metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de complementação necessária para reforma, ampliação, construção
e/ou regularização das unidades habitacionais, serão ressarcidos, ou não, ou em parte,
pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política
Municipal de Habitação, vigente;
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.P.J.: 11.097.375/0001-38
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Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas,
construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento
do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de
acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Machados-PE, 14 de agosto de
2012.
el Plátido ilva Filho
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE. Fone: (81) 3649.1156
CEP.: 55.740-000 - C.N.PJ.: 11.097.375/0001-38
MATTOS,
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