norma nº 817/2022

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PREFEITURA DE ,
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 817/2022
Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
o MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
“* LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do valor do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias efetivos do Município de Machados-
PE, nos termos da EC nº 120/2022, correspondendo a dois salários mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Machados, 24 de agosto de 2022.
JUAREZ RODRI FERNANDES
P ITO
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