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norma nº 819/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre o processo de escolha dos gestores escolares e gestores adjuntos das instituições de ensino da rede municipal do Município de Machados-PE.
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LEI Nº 819/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES E
GESTORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE
(a) ENSINO DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADOS-PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
p Art. 1º. A escolha dos Gestores e Gestores Adjuntos das escolas públicas da Rede
Municipal de Ensino de Machados, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. As gratificações de função do Gestor e Gestor Adjunto corresponderão as fixadas
em Lei pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO
DA ESCOLHA DO GESTOR E GESTOR ADJUNTO
Art. 3º. A escolha do Gestor e do Gestor Adjunto das escolas públicas da Rede Municipal
de Ensino de Machados/PE será realizada em três etapas contínuas e sucessivas, a saber:
I - participação dos candidatos inscritos em Curso de Gestão Escolar com avaliação escrita;
II — avaliação curricular, devendo constar pontuação e poderação;
HI — entrevista e validação do Plano de Gestão Escolar;
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$1º. Os critérios para fins de comprovação do inciso I serão devidamente definido em edital
de seleção publicado pelo município de Machados-PE.
Art. 4º. Os requisitos para exercer a função de Gestor e Gestor Adjunto das unidades
educacionais são os previstos no Art. 10 desta Lei.
Seção I
DO CURSO DE GESTÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO ESCRITA
Art. 5º. O Curso de Gestão Escolar tem como objetivo introduzir e atualizar os candidatos nos
paradigmas, conceitos e ferramentas da gestão democrática com ênfase nas áreas pedagógicas,
administrativas e financeiras, bem como capacidade de liderança, resolução de problemas e
mediação de conflitos. O curso dará suporte técnico para elaboração do Plano de Gestão Escolar,
podendo ser realizado por empresa terceirazada, a referida empresa a ser contratada deverá
comprovar larga experiência e notoriedade.
$ 1º O Curso de Gestão Escolar, terá carga horária mínima de 40 (quarenta) horas e os
candidatos deverão ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência.
$ 2º As aulas do curso de que trata esta Seção deverão ser ministradas na modalidade
presencial e/ou híbrida.
Art. 6º. A avaliação escrita ocorrerá no final do curso com questões relacionadas aos
conteúdos trabalhados e o candidato deverá obter a média mínima 7,0 para aprovação.
Seção II
DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
Art. 7º A avaliação curricular será realizada mediante análise do currículo do candidato,
onde a experiência profissional e formação acadêmica com a exigência mínima de nível superior
em curso de licenciatura plena, são determinantes para a pontuação final.
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TRABALHANDO PARA O POVO
Seção HI
ENTREVISTA E VALIDAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO
ESCOLAR
Art. 8º. O Plano de Gestão Escolar será apreciado pela Comissão de Avaliação, constituída
por membros do corpo docente e representantes da Secretaria de Educação, indicados pelo
secretário da pasta, com o objetivo de verificar sua compatibilidade com a legislação pertinente,
as diretrizes da Política Educacional do Município e as necessidades da unidade escolar.
$ 1º Verificada a compatibilidade do Plano de Gestão Escolar, deverá o candidato seguir
para a entrevista.
$ 2º Verificada sua incompatibilidade, o candidato terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas,
a contar da divulgação do resultado pela Comissão de Avaliação do Curso de Gestão Escolar,
para realizar as correções necessárias.
Art. 9º. A entrevista será realizado por representantes da Comissão de Avaliação que
observará nos candidatos os aspectos socioemocionais, perfil de liderança, ética, conhecimentos
administrativos e pedagógicos e habilidades em socialização e convivência institucional.
CAPÍTULO HI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10. Poderão candidatar-se à função de Gestor Escolar e Gestor Adjunto os
professores com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plena na área de Educação,
que atendam às seguintes condições:
I - tenham cumprido estágio probatório;
II - estejam lotados e em efetivo exercício do magistério na Rede Municipal de Ensino,
há pelo menos 03(três) anos;
III - não tenham recebido penalidade equivalente ou superior à suspensão, resultante
de processo administrativo-disciplinar, no período de dois anos que antecede o pleito;
IV - não deixaram de prestar contas ao setor competente da Secretaria de Educação,
respeitando-se os prazos previstos na legislação pertinente.
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8 1º Cada professor só poderá candidatar-se à função de Gestor Escolar e Gestor
Adjunto em apenas uma escola.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 11. Para organizar, coordenar e fiscalizar o processo de escolha do Gestor e Gestor
O Adjunto de cada escola será constituída uma Comissão de Avaliação, composta por:
I — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um deles o
Presidente da Comissão;
H — 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados pela
plenária;
— 02 (dois) representantes de Professores;
IV - Representante do corpo discente:
V- Representante da comunidade;
VI - Representante do Conselho Escolar.
O Art. 12. O agir da Comissão de avaliação deverá ser pautado nos princípios da
transparência, equidade, igualdade e imparcialidade, sendo vedado qualquer tipo de manifestação
favorável ou contrária aos candidatos.
Parágrafo Único. A(o) Secretária (o) Municipal de Educação fará parte da comissão como
membro avaliador das etapas.
CAPÍTULO V
DA POSSE DOS GESTORES
Art. 13. A posse dos Gestores escolares ocorrerá sempre no 1º dia útil do mês de janeiro .
Parágrafo Único - Excepcionalmente, após a publicação desta Lei, a posse dos gestores e
gestores adjuntos poderá realizar-se em data a ser definida em ato do Poder Executivo Munici pal,
prorrogando-se automaticamente o mandato dos atuais gestores e gestores adjuntos até a data da
posse da nova equipe.
Art. 14. Por ocasião da posse, o candidato selecionado apresentará à Secretaria de
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Educação um quadro com disponibilidade de 8 (oito) ou 6 (seis) horas diárias, de acordo com o
porte da escola que foi selecionado.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Gestor Escolar ou
Gestor Adjunto deverão estar presentes em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a posse dos novos Gestores, a
gestão anterior deverá apresentar ao Conselho Escolar a prestação de contas dos recursos
recebidos durante sua gestão, o relatório do acervo documental € o inventário patrimonial dos
bens da escola, de acordo com o modelo padrão emitido pela Secretaria de Educação.
$ 1º O relatório do acervo documental e o inventário patrimonial dos bens da escola deverão
ser apresentados em 4 (quatro) vias, destinadas ao Conselho Escolar, aos membros da gestão
anterior, aos membros da gestão nova e a Secretaria de Educação.
$ 2º O Conselho Escolar, após análise dos documentos referidos no caput, emitirá certidão
5) comprobatória, que será enviada à Secretaria de Educação, de acordo com o modelo padrão.
Art. 16. O mandato do candidato selecionado, nos termos desta Lei, terá a duração de 3
(três) anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
Art. 17. O Gestor Escolar e Gestor Adjunto nomeados em decorrência da seleção prevista
nesta Lei poderão ser destituídos de suas funções, antes do término da vigência do mandato, se
apurado descumprimento para Gestão Escolar ou infrações de caráter administrativo, financeiro
ou patrimonial.
Parágrafo Único - O Gestor ou Gestor Adjunto destituído em virtude das hipóteses
previstas no caput ficará impedido de concorrer às seleções disciplinadas por esta Lei, durante 2
(dois) mandatos subsequentes à sua exoneração.
Art. 18. Ocorrendo a vacância da função de Gestor, o Gestor Adjunto assumirá,
imediatamente, a função vaga, exercendo-a até o término do mandato em curso.
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Art. 19. No caso de vacância da função de Gestor Adjunto, o Conselho Escolar solicitará
ao Secretário de Educação a indicação e nomeação de um novo Gestor Adjunto.
Art. 20. Na hipótese da vacância simultânea das funções de Gestor e Gestor Adjunto de
uma escola, o Conselho Escolar solicitará à Secretaria de Educação a indicação e nomeação, para
preenchimento das vagas e cumprimento do período restante do mandato, na forma estabelecida
o) por esta lei cabendo aos novos gestores nomeados cumprirem o Plano de Gestão da escola até
o final do mandato.
Art. 21. A Secretaria de Educação implantará programa anual de atualização e formação
continuada dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 22. Nas Escolas Municipais que não houver candidato ao processo de escolha ou
houver candidato que não alcance a pontuação mínima para aprovação, o Gestor ou Gestor
Adjunto será indicado pelo Poder Executivo.
Art. 23. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal
5) de Educação, no âmbito de suas competências.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Machados, 14 de outubro de 2022.
JUAREZ Assinado de forma digital
RODRIGUES por JUAREZ RODRIGUES
FERNANDES:03426498413
FERNANDES: 03 . Dados: 2022 10.14
426498413 WMO
Juarez Rodrigues Fernandes
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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