norma nº 1/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MACHADOS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MACHADOS -PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição legais,
CONSIDERANDO o primeiro Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, PROCESSO TCE-PE Nº 16100036-8, Prestação de Contas — Governo, que
“Decidiu, à unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
em sessão Ordinária realizada em 22/11/2018”, com fatos graves não sanados;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Vereadores de Machados;
Faz Saber que o Plenário deliberou e fica promulgado o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Ex-Prefeito,
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL, relativas ao exercício financeiro 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Casa Legislativa Flavio Pessoa Guerra, em 27 de novembro de 2023.
José Rogério Silva
as Presidente
Everaldo Francisco da Silva erto Jorge da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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E-mail: cmnmachadosO gmail.com - Fone: 81* 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50