norma nº 2/2023

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Joseleide Salustiano de Andrade
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 Agente Administrativo
Ementa: Dispõe sobre autorização para
contratação de empréstimo consignado.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Machados-PE, no exercício das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
Considerando, a possibilidade de contratação de empréstimo consignado entre Servidores e
Vereadores do Poder Legislativo com a Caixa Econômica Federal — Agência Limoeiro/PE;
DECRETA,
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de empréstimo consignado com a Caixa Econômica
Federal — Agência Limoeiro/PE, por Servidores e Vereadores do Municipio de Machados, com
prazo para pagamento de parcelas em ate 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não
excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal. |
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposipções em contrario.
o) Machados, 24 de março de 2023.
José Rogério Silva
Presidente
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55 7740-000
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