norma nº 841/2023

A
| PREFEITURA DE
A ACHADOS
EEE TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 841/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
incluir no Plano Plurianual (2022 a
2025), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 e na Lei
Orçamentária Anual 2023 e Autoriza
Abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento corrente no montante de
R$ 169.605,13 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADOS, Estado do Pernambuco, no
Q uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado
de Pernambuco, Constituição Federal de 1998 e Lei Federal nº 4320/64, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal nº 791/2021 que
trata do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária
Exercício de 2023 (Lei 822/2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício 2023 (Lei
816/2022) conforme segue abaixo:
02.000 — Poder Executivo
02.080 — Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
13.392.2703.2.104 - Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica... R$
O 10.311,99
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas .....sessercemensensarases R$ 110.395,98
Recurso Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º -
Audiovisual
33.90.31.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas susana cemseges R$ 48.897,16
Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art. 8º - Demais
Setores da Cultura
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Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 [1158/1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeiturad)machados .pe.gov.br
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O TRABALHANDO PARA O POVO
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
a abertura de um Crédito Adicional Especial, desde que aprovado pela Câmara
Legislativa Municipal, na importância de R$ 169.605,13 (cento e sessenta e nove mil
seiscentos e cinco reais e treze centavos), para execução no presente ano financeiro.
Art. 3º - Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste
ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização
do recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Te 8
2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43, 8 1º,
Inciso II e 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da
Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de setembro de 2023.
JUAREZ Assinado de forma digital
RODRIGUES por JUAREZ RODRIGUES
FERNANDES:03426498413
FERNAN DES:034 Dados: 2023.09.28
26498413 10:08:59 -03'00'
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito Municipal
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