norma nº 686/2011

Prefeitura Municipal de Machados
ESTADO DE PERNAMBUCO
ESTADO DE
z saber que a Câmara
| O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS,
l; PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fa
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo e
comissionado do Município de Machados-PE, com suas respectivas quantidades
e remunerações, constantes do anexo le II, respectivamente da presente Lei.
Artigo 2º - A criação dos cargos referidos no Artigo 1º Anexo da
presente Lei permitirá ao Poder Executivo realizar Concurso Público para
investidura nos mesmos e, consequentemente, preenchimento das vagas
existentes, suprindo as necessidades do Município.
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Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de
| dotações orçamentárias próprias do Orçamento em vigor.
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| Parágrafo Único - Nos termos do Art. 16, I da Lei de Responsabilidade
- Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a estimativa do impacto orçamentário e
B financeiro das despesas no exercício financeiro vigente guarda consonância com
os limites da despesa de pessoal, com suporte legal autorizado pela Lei de i
Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Machados, 06 de dezembro de 2011
SILVA FILHO
Prefeito Municipal -
ericro cado em per pe serem,
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados - PE / FoneiFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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IRNO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Machados
Et
ESTADO DE PERNAMBUCO NDA
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
É QUANT. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
1 Auxiliar Administrativo 900,00
1 Oficial Administrativo 7. 1.400,00 1
1 Agente de Vigilância Sanitária . 900,00
1 Telefonista 600,00
o 2 | Agente Previdenciário - 1.300,00 |
6 Guarda Municipal 545,00 I
Machados, 06 de dezembro de 2011
MANUEL PLÁ A SILVA FILHO
- Prefeito Municipal - |
Rua Manoel João, 23 - Centro - Machados — PE / FonelFax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38
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ESTADO DE PERNAMBUCO NL!
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
QUANT. | DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO | SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO
| Chefe da Procuradoria Municipal cco 7.000,00
2 | Assessor Especial cci 2.200,00
Machados, 06 de dezembro de 2011
MANGEL q) SILVA FILHO |
- Prefeito Municipal -
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados - PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 ? j
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