norma nº 857/2024

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LEI Nº 857/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a incluir no
orçamento do Fundo Municipal de Educação o
Programa "Educação Integral”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADOS, Estado do Pernambuco, no
uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado
de Pernambuco, Constituição Federal de 1998 e Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber
que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil) para a
manutenção do programa "Educação Integral”, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
03.000 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
02.030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.12012.083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL
339030.99 — Material de Consumo ..............ceeceereeeeeererereesareserererecensererarenco R$ 130.000,00
Fonte de Recurso: 569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
339039.99 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 20.000,00
o Fonte de Recurso: 569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
449052.99 — Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorrem da anulação total ou parcial da dotação orçamentária a seguir relacionadas.
03.000 — ENTIDADES SUPERVISIONADAS
02.030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.27041.011 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
44905299 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00 — Ficha 187
12.365.27042.023 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL -
FUNDEB 70%
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Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
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E TRABALHANDO PARA O POVO
31900499 - Contratação por Tempo Determinado.................... R$ 50.000,00 — Ficha 191
31909499 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................. R$ 30.000,00 - Ficha 201
31901399 - Obrigações Patronais............... eee R$ 20.000,00 — Ficha 197
12.365.27041.010 REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44905299 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 20.000,00 — Ficha 186
12.361.04032.026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31909499 Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 50.000,00 - Ficha 223
Art. 3º Art. 3º Fica convalidado nas leis municipais nº 791/2021 (Plano
Plurianual-PPA 2022/2025) e nº 873/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024)
e Lei Municipal nº 945/2023 (Lei Orçamentária Anual), os programas, ações e valores
contemplados na presente lei, passando as novas dotações a integrar as citadas leis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Machados-PE, 14 de agosto de 2024.
7) JUAREZ RODRIG FERNANDES
Prefeito icipal
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