norma nº 877/2025

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PREFEITURA DE '
LEI Nº 877/2025
EMENTA: Dispõe sobre o dia dos
bacamarteiros no Município de
Machados- PE
O Prefeito Constitucional de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e sancionou a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia Municipal do Bacamarteiro, a ser comemorado,
anualmente, no dia 29 de junho de cada ano;
Art. 2º O bacamarteiro consiste em um grupo de pessoas que realizam
apresentações performáticas usando bacamartes e se vestem com fardas e
acessórios próprios de cada grupo constituído, seguindo a tradição cultural e
folclórica;
Art. 3º Fica autorizado o tráfego dos bacamarteiros pelo município, portando
os bacamartes em conformidade com a legislação em vigor:
Art. 4º fica responsável o poder público Municipal de incentivar a prática
comemorativa:
8 1º Propiciando lugar adequado e destinado a apresentação dos
bacamarteiros;
S 2º Fornecer insumos para apresentação na data comemorativa:
S 3º Divulgação das apresentações em meios de comunicação como
forma de fomentar a cultura no município de Machado;
É Art. 5º Fica de responsabilidade dos órgãos municipais notificar os órgãos
sá competentes a realização dos eventos;
á Art. 6º Fica o Município autorizado a criar um espaço público para o acervo
A histórico da cultura dos bacamarteiros no Município de Machados;
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se
necessário.
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Machados, 02 de junho de 2025.
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Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE
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