| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Revoga a Lei municipal Nº 781 de 23 de abril de 2021 e institui um novo formato de pagamento de incentivo aos profissionais, em conformidade com a nova metodologia de financiamento federal do Piso da Atenção Primaria a Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) instaurado através da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024. |
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