norma nº 880/2025

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IMMACHADOS
À TRABALHANDO PARA O POVO]
LEI Nº 880/2025
Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo
de Intenções para a celebração de contrato de
consórcio público.
O Prefeito Constitucional de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e sancionou a seguinte lei:
aro Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras
- CONIAPE para fins de celebração do Contrato de Consórcio Público entre os
Executivos Municipais integrantes deste consórcio e cujas disposições serão
implementadas através desta Associação Pública com personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa e financeira, denominada CONIAPE, cuja sede é
localizada na cidade de Caruaru/PE, apresentando prazo indeterminado de duração e
de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, 8 1º, da aludida Lei
dos Consórcios Públicos.
- Art. 2º O CONIAPE, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a
Administração Indireta do Executivo Municipal de Machados e terá por finalidade a
realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas
R plas políticas públicas, tudo em conformidade com os termos do art. 37, inc. XIX,
da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios
Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e
fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir
desta ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência.
Art. 4º O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e
também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei ZA
Federal 11.107/2005.
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| Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 1158/1552
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