norma nº 882/2025

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PAACHA DO S meras
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI Nº 882/2025
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher - FMDM e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional de Machados, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Machados o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, como instrumento público municipal para a efetivação das
políticas públicas em prol da mulher, em consonância com os objetivos e as diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A gestão financeira dos recursos do Fundo de que trata o artigo 1º desta Lei
será feita pelo Executivo, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as
Mulheres e/ou órgão congênere para as Mulheres e o Conselho Municipal dos Direitos
das Mulheres.
Art. 3º - São instrumentos essenciais à execução das políticas públicas para os
direitos da mulher:
1. - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II. - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
II. - A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e/ou órgão congênere.
IV. - O Conselho Municipal de Saúde, no que couber, especialmente quanto às ações
voltadas à saúde da mulher.
Art. 4º - A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e/ou órgão congênere
e o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres definirão o percentual de utilização
dos recursos captados pelo Fundo, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo
com as prioridades definidas no planejamento anual.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
IL - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de
origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar
recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de
políticas públicas contra a discriminação de gênero;
II. - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do
poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira,
expressamente destinados ao Fundo;
II. - Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV. - Recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações
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Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 [1158/1552
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Parágrafo Ter
Poderão ser
Decreto do E
Ceiro: Para o
Ee S Casos
Utilizados
de insuficiência
Cs A | ou inexistência de recursos,
OS créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por
Xecutivo.
Art. 6º - Os Fecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Serdo aplicados nas
Seguintes finalidades:
[Es Financiamento
para trabalhos, Pesquisas e Projetos voltados ao
em-estar e ao in mulher:
e Financiamento de Programas que garantam atendimento especializado às
mulheres Vítimas de Violência de qualquer espécie:
HI. - Financiamento das atividades dese
Direitos da Mulher:
-—- Demais Programas, projetos e ações voltadas
desenvolvimento da mulher.
€ subsídio
teresse da
nvolvidas pelo Conselho Municipal dos
Para promover o
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Machados, 09 de setembro de 2025.
JUAREZ ROD FERNANDES
-PRE O-
: ituraQbmachados.pe.gov.br
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