norma nº 897/2026

Ped
PREFEITURA DE
ACHADOS
LEI Nº 897/ 2026
Ementa: Proíbe a participação de
crianças e adolescentes em eventos de
cunho sexual, apologia à ideologia de
gênero, exibição de cenas eróticas,
pornográficas ao uso de álcool, tabaco,
drogas e afins no município de
Machados- PE.
O Prefeito Constitucional de Machados, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito municipal de Machados-PE, a
participação de crianças e adolescentes em eventos cuja
característica se enquadre em:
I- Cunho sexual;
I- Apologia à ideologia de gênero;
WlI- Exibição de cenas;
a) Eróticos; ou
b) Pornográficas;
IV- Incitação ao crime;
V- Incentivo ao uso de álcool;
VI- Uso do tabaco; e
VII- Uso de drogas que causem de dependências e afins.
Art.2º A obrigação do cumprimento desta lei será de
responsabilidade dos:
I- Realizadores do evento;
IW- Patrocinadores do evento;
WI- Pais ou responsáveis legais das crianças ou adolescentes
Art.3º Fica estabelecida multa de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos
reais), para quem infringir a esta Lei, sendo esse valor dobrado em
caso de reincidência.
CS SOS SS PEER EE DE EDITED VESES CT
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 [1158/1552
CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeitura)machados.pe.gov.br
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; a PREFEITURA DEM
Art.4º A fiscalização e a ampliação desta Leí serão de
: responsabilidade dos órgãos competentes do município de |
Machados-PE |
Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial |
Machados, 20 de março de 2026.
JUAREZ RODI ERNANDES
PREF
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CEP:55740-000 - CNPJ:11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQbmachados.pe.gov.br
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