sessao nº 5

CAMARA MUNICI PAl, DE
\'`IACILADOS TRAB^LHO I.^n^ 0 BEN DE TODOs
Ata da 5a Sessao Ordinfria do dia 08 de abril de 2025
1a Sessao Legislativa da 15a Legislatura
Sessao Ordindria iniciada as dezenove horas do dia 08 de abril de dois mil e vinte, e cinco no
Plendrio da Cinara Municipal de MachadosffE. Comprovado o quorum regimental, o
Presidente, Joao Soares de Morais, declarou em nome de Deus aberta a Sessao, com a presenga
dos Vereadores: Elisandra da Silva Cunha, 1a Secretaria, Gilberto Jorge da Silva, 2° Secretdrio,
Rosival da Silva Santos, Jose Joao do Nascimento, Adolfo Amair Silvino Barbosa, Luciano Jos6
da Silva, Jdlia Gabriela de Andrade Lima Colapo e Fabricio Cavalcanti Pimentel. Em ato
continuo, foi realizada a leitura da mensagem Bfolica pela la Secretdria, Elisandra da Silva
Cunha. Na sequencia, o Presidente solicitou da Primeira Secrefaria, a leitura da Ata da Sessao
anterior, sendo aprovada por unanimidade. No horario destinado ao Pequeno Expediente, a
Primeira Secrefaria procedeu a leitura do Projeto de Lei n° 005/2025, que autoriza o Poder
Executivo a conceder isengfro de IPTU as familias de criangas com Transtomo do Espectro
Autista. Sendo de autoria do vereador Gilberto Jorge da Silva, o referido Projeto foi encaminhado
as Comiss6es de Legislaeao, Justica e Redapao Final, Finangas e Orgamento e Educagao, Satide
e Assistencia Social para analise e emissao de parecer. Verificada a exist6ncia de qu6rum, foi
declarada aberta a Ordem do Dia. 0 Presidente solicitou da Primeira Secretdria a leitura da
ementa do Projeto de Lei n° 006/2025, de autoria do Poder Executivo, bern como das Emendas
Supressiva n° 01/2025 e modificativa n° 02/2025, ambas de autoria do vereador Adolfo Amair
Silvino Barbosa. Continuando, levou a segunda discussao o Projeto de Lei n° 006/2025, e
facultou a palavra, fez uso da mesma o vereador Adolfo Amair Silvino Barbosa, que solicitou
questao de ordem e declarou: "Questao de ordem, senhor presidente. 0 artigo 145 do Regimento
Intemo diz que, quando o Projeto vein em carater de urgencia especial, cabe s6 rna discussao,
e, por inferencia, uma inica votag5o. 0 paragrafo thico da Lei Organica, no artigo 49, diz que
os votos, requerimentos e indicag6es s6 t6m uma votagao. Entao, esse Projeto de Lei ja deveria
ter sido encaminhado [...] para que fosse sancionada a lei, tendo em vista que foi em carater de
urgencia especial. Portanto, nao pode ser colocado em segunda votagao. [...] Veio em urg6ncia
especial, esta bern explicito. 0 Plenario nfro foi consultado a respeito da necessidade. Vossa
Excelencia nao pode se negar a escutar a questao de ordem de urn vereador. [...] Se o senhor
quiser presidir, doutor, o senhor pega para o vereador se levantar aqui. Segundo o artigo 129, s6
pode ficar no recinto os vereadores. Os demais tom que permanecer calados. 0 juridico nfro pode
presidir." Em seguida, usaram da palavra os vereadores Luciano Jos6 da Silva e Jtilia Gabriela
de Andrade Lira Colapo. 0 vereador Luciano Jose ressaltou que os projetos, inclusive em
gest6es anteriores, sempre foram votados em uma tinica votagao, Destacou que a segunda
votapao nao 5 obrigat6ria e que sua repetigao tomaria o processo cansativo e desnecessdrio.
Prop6s que o juridico da Casa oriente sobre os pr6ximos projetos para evitar repetig6es, e
defendeu que nao era necessario reler as emendas ja apresentadas. A vereadora Jhlia Gabriela
concordou com o vereador Luciano Jos6, afirmando que, caso contfario, a pauta da Sessao se
prolongaria demasiadamente, dificultando a conclusao dos trabalhos. 0 Presidente Joao Soares
de Morais esclareceu que, conforme analise do jurfdico da Casa, o Projeto de Lei n° 006/2025
nao foi formalmente encaminhado em carater de urgencia especial. Por esse motivo, manteve o
andamento regular da materia e indeferiu a quesfao de ordem levantada pelo vereador Adolfo
Amair, reforgando que o juridico esfa presente para orientar, mas nao para presidir os trabalhos
da Sessao. Em segunda votagao, o Projeto de Lei n° 006/2025 foi aprovado por 5 votos a favor e
4 votos contririos. Dando continuidade foi posto em segunda discussao, a Emenda Supressiva n°
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01/2025 ao Projeto de Lei n° 006/2025. Usou da palavra o vereador Adolfo Amair Silvino
Barbosa, destacou que o projeto trata do voluntariado e concede beneficios como passagens,
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de conselheiros tutelares. Ressaltou que o projeto foi enviado em carater de ur.gene.ia e, por isso,
nao deveria ter ido a segunda votapao, conforme o artigo 145 do Regimento Intemo e o pafagrafo
iinico do artigo 49 da Lei Orginica do municipio. Ainda assim, apresentou Emenda Supressiva
e Modificativa com o objetivo de tomar o projeto mais justo e viavel. Tambem usou da palavra
o vereador Fabricio Cavalcanti Pinentel, refongando que o probiema nao esta na ajuda de custo
ao voluntario, mas sim na ausencia de limites no projeto. Criticou o valor da didria de quinhentos
reais considerando-o desproporcional frente ao que recebem motoristas e trabalhadores que
realizam viagens para o Recife. Lembrou que esses profissionais muitas vezes recebem apenas
cento e trinta reais em combustivel. Afirmou que ja existem secretdrios e assessores pagos com
bons salarios, e que o voluntariado nfro deve ser uma brecha para favorecimentos. Lamentou a
rejeigao da emenda proposta por Amair, que estabelecia urn valor mais justo de cento e vinte
reais. Em votapao, a Emenda Supressiva n° 01/2025 foi rejeitada por 5 votos contrarios e 3 a
favor. Em segunda discussao e votagao, a Emenda Modificativa n° 02/2025 que tamb5m foi
rejeitada por 5 votos contrarios e 3 a favor. Seguindo a pauta, foram lidos o Parecer Conjunto n°
009/2025 e a Emenda Modificativa n° 01/2025 das Comiss6es pertinentes ao Projeto de Lei n°
007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 0 projeto foi aprovado em primeira votacao
por 7 votos a favor e 1 voto contrario, e a emenda foi igualmente aprovada por 7 votos a favor e
1 voto contfario. 0 Projeto de Lei n° 001/2025, que trata sobre o combate a poluigao sonora no
municfpio de Machados, de autoria da vereadora Elisandra da Silva Cunha, foi aprovado por
unanimidade, como tambem a Emenda Supressiva n° 01/2025, Emenda Supressiva n° 02/2025,
Emenda Modificativa n° 01/2025, Emenda Aditiva n° 01/2025 e Emenda Aditiva n° 02/2025.
Tamb5m foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei n° 002/2025 sobre a Doa?ao de
sangue, 6rgaos, tecidos e leite matemo e n° 003/2025 que trata da Criagao do Conselho Municipal
de Esportes. Desta vez, a Primeira Secretdria realizou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo
n° 001/2025, que trata da concess5o de Titulo de Cidadao Machadense ao Senhor Antonio
Cavalcanti Correa de Arabjo, sendo de autoria da Mesa Diretora. Em seguida, o Presidente
solicitou do Plendrio a Dispensa de Parecer, que foi aceito por todos, posteriormente o Projeto
de Decreto Legislativo recebeu aprovagao por unanimidade. Seguindo, foi lido o Requerimento
n° 007/2025, de autoria do vereador Rosival da Silva Santos, que trata da Criacao de uma
Secretaria Municipal de Seguranga Pdblica, sendo aprovado por unanimidade. Logo ap6s, foi
lido o Requerimento n° 008/2025, tambem de autoria do vereador Rosival da Silva Santos, que
trata da Criagao do Conselho Municipal de Seguranga Pdblica e Defesa Social, sendo aprovado
por unanimidade. Em seguida, foi lido o Requerimento n° 009/2025, de autoria do vereador
Adolfo Amair Silvino Barbosa, que trata de uma Mogao de Aplausos ao senhor Edvaldo Ant6nio
da Silva, sendo aprovado por unanimidade. Posteriormente, foi lido o Requerimento n° 010/2025,
de autoria do vereador Luciano Jose da Silva, solicitando concessao de Tfulo de Cidada a Sra.
D6bora Luzinete de Almeida Severo. 0 requerimento foi aprovado por unanimidade. No horfrio
destinado as considerag6es finais, ap6s facultada a palavra, fez uso da tribuna os Vereadores:
Luciano Jos6 da Silva, Jtilia Gabriela de Andrade Lima Colago, Elisandra da Silva Cunha, Adolfo
Amair Silvino Barbosa, Gilberto Jorge da Silva e Rosival da Silva Santos, que trataram de
assuntos de interesse do municipio. Na oportunidade o vereador Adolfo Amair tamb5m declarou:
"Quero concluir deixando uma frase do grande Rui Barbosa, que diz: 'A forga do direito deve
superar o direito da forga.' Entao, aqui nessa Casa, hoje, eu apresentei uma questao de ordem,
vereador Fabrfcio, a respeito do Projeto 006/2025, e que foi indeferida pelo senhor presidente,
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CiMARAMUNICIPALI)E
ivIACILADOS
Tm8^LHO pAfi^ 0 8£M DE TODOs
com urn direcionamento explicito e visfvel a todos, do advogado desta Casa, que nao pode
participar de forma ativa e decis6ria nas decis6es desta Casa. Ate porque, no artigo 129 do
Regimento Intemo, diz que esse espaco esfa destinado apenas aos vereadores, e nfro pode tor
interfer6ncias extemas. Entto, .o advogado orienta o seu patrocinado antes de ocorrer a reuniao,
nao durante o pen'odo, indicando o que deve ser indeft3rido e o que nao deve. A indeferencia de
urn projeto, de uma questao de ordem, deve ser dirimida pela pessoa exclusiva do-presidente, nao
ser impulsionado ou influenciado a tal coisa. Entao, fica aqui meu protesto." E nada mais havendo
a tratar, o Presidente agradeceu a presenga de todos, declarando encerrado os trabalhos e
cconvidando os Senhores vereadores e vereadoras para compareceiem a Sessao Ordindria a ser
realizada no dia 29 de abril de 2025. Esta Sessao encontra-se no Programa especffico mos
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