sessao nº 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAC
TRABALHO PARA O BEM DE TODOS
Ata da 1º Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026
2º Sessão Legislativa da 15º Legislatura
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas do dia 24 de fevereiro de dois mil e vinte e seis no
Plenário da Câmara Municipal de Machados/PE. Comprovado o quórum regimental, o Presidente,
João Soares de Morais, declarou em nome de Deus aberta a Sessão, com a presença dos
Parlamentares: Elisandra da Silva Cunha, 1º Secretária, Gilberto Jorge da Silva, 2º Secretário,
Rosival da Silva Santos, José João do Nascimento, Adolfo Amair Silvino Barbosa, Júlia Gabriela
de Andrade Lima Colaço e Fabrício Cavalcanti Pimentel. Com a ausência justificada do Vereador
Luciano José da Silva. Em ato contínuo, foi entoado o Hino Nacional, e em seguida a leitura da
mensagem Bíblica pela 1º Secretária, Elisandra da Silva Cunha. Na sequência, o Presidente
solicitou do funcionário, Ivan Antonio da Silva, a leitura da Ata da Sessão anterior, e
posteriormente declarou em discussão, e sem retificações recebeu aprovação por unanimidade. No
horário destinado ao Pequeno Expediente, a funcionária, Joseleide Salustiano, publicou o
Calendário das Sessões do Primeiro Período Legislativo e entregou cópias aos senhores vereadores
e senhoras vereadoras. Posteriormente, a 1º Secretária Elisandra Cunha realizou a leitura do Ofício
nº 012/2026, como também do Veto nº 001/2026 as Emendas Parlamentares de Remanejamento
nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025 apostas ao Projeto de Lei nº 022/2025 (LOA) que estima
a receita e fixa a despesa do município de Machados para o Exercício Financeiro de 2026. Sendo
o mesmo de autoria do Poder Executivo Municipal. Onde foi encaminhado o referido Veto a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para análise e emissão de Parecer. Logo após, a
1º Secretária Elisandra Cunha procedeu a leitura do Ofício nº 177/2025, como também do Projeto
de Lei nº 026/2025, e justificativa, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
município de Machados - PE e da outras providencias. Sendo o referido Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo municipal. Pela ordem o Vereador Adolfo Amair, tomando a palavra
manifestou-se para contribuir com a discussão, destacando que o projeto em análise possui 33
páginas, entendendo não ser viável a leitura integral naquele momento, especialmente por se tratar
de matéria que será encaminhada às comissões para análise detalhada. Ressaltou, contudo, uma
inconsistência formal no documento, observando que, embora a ementa indique tratar-se de
Projeto de Lei, o texto inicial apresenta redação típica de lei já sancionada, ao mencionar que “a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei”. Diante disso, questionou se o documento se refere
efetivamente de um projeto ou de uma lei já aprovada, sugerindo que a questão seja revista,
inclusive quanto à possível falha de redação ou digitação por parte do Executivo, a fim de evitar
dúvidas quanto à sua natureza jurídica. De igual modo, a Vereadora Júlia Gabriela, acerca da
inconsistência apontada, afirmando que a retificação poderá ser realizada no âmbito das comissões,
a fim de corrigir o erro identificado. Destacou que a medida contribuirá para dar maior celeridade
à tramitação da matéria e possibilitar uma análise mais adequada do projeto. Na sequência a
Vereadora Elisandra Cunha afirmou que o projeto deveria ter sido encaminhado e votado ainda no
período legislativo anterior, considerando seu caráter de urgência. Alertou que o Município está
deixando de receber recursos destinados à assistência social, havendo pendências junto à União e
ao Estado, o que pode acarretar prejuízos e penalizações, inclusive quanto à concessão de
benefícios eventuais à população de Machados. Reconheceu que a legislação municipal se
encontra desatualizada e que a matéria é necessária para adequação de todo o sistema de assistência
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MACHADOS
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social, inclusive fazendo autocrítica por não ter promovido a atualização quando esteve à frente da
secretaria. Diante da situação, solicitou a quebra de interstício, a fim de evitar prejuízos à
população em situação de vulnerabilidade e impedir atrasos no repasse de recursos. Em resposta,
o Presidente João Morais, ao se pronunciar sobre o pedido de quebra de interstício, afirmou que a
decisão seria submetida à apreciação do Plenário, ressaltando que este é soberano para deliberar
sobre a matéria. No ensejo, a Vereadora Júlia Gabriela manifestou-se favorável ao reconhecimento
da urgência da matéria, destacando que a população não pode ser prejudicada. Ressaltou, contudo,
que seria importante que a Secretária de Assistência Social tivesse mantido contato prévio com os
vereadores, a fim de esclarecer a real necessidade da urgência e prestar as devidas informações ao
Poder Legislativo. Ainda tratando do mesmo assunto, o Vereador Adolfo Amair, sugeriu que a
Presidência encaminhasse a matéria ao Poder Executivo para que fosse ratificado o erro
identificado e remetido o projeto devidamente corrigido, de modo que sua redação esteja
condizente com a realidade e adequada à sua natureza jurídica. Em resposta, o Presidente João
Morais esclareceu que o projeto será encaminhado às comissões para análise detalhada, a fim de
identificar o erro apontado. Informou que, após a verificação, será solicitada a devida correção ao
Executivo e, na reunião seguinte, a matéria poderá ser colocada em votação, conforme deliberação
da Casa. Prosseguindo o Vereador Rosival Santos manifestou entendimento de que o projeto deve
ser apresentado em Plenário, a fim de que não apenas os vereadores, mas, também a população,
tenham conhecimento do seu conteúdo, ressaltando tratar-se de matéria de interesse público e
voltada a benefícios à comunidade. Defendeu que, mesmo sendo posteriormente encaminhado às
comissões, a Casa possui competência para sanar as inconsistências apontadas durante a
tramitação, podendo o projeto ser analisado, ajustado nas comissões e, em seguida, retornar à pauta
para deliberação. Logo após, para esclarecimento, o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Emilio,
esclareceu que o trâmite adequado é o encaminhamento do projeto às comissões, as quais deverão
emitir parecer para posterior votação em Plenário. Explicou que, na primeira votação, poderá ser
solicitado pedido de quebra de interstício e, sendo aprovado, a deliberação poderá equivaler às
duas votações regimentais, seguindo o projeto para sanção, se for o caso. Ressaltou, por fim, que
o encaminhamento adotado pela Presidência está correto, cabendo às comissões promover as
emendas, alterações e a correção de eventuais erros materiais identificados na matéria. Na
sequência o Sr. Presidente Encaminhou o Projeto de Lei nº 026/2025 às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência Social para análise e emissão de Parecer.
No momento seguinte o Dr. Emilio solicitou a palavra ao Sr. Presidente para explicar o que ocorre
em relação ao Veto, cumprimentou os presentes e desejou um ano legislativo produtivo. Em
seguida, esclareceu que a mensagem de veto utilizou termos técnicos que podem gerar
interpretação equivocada pela população, ressaltando que erros materiais são comuns e passíveis
de correção. Explicou, de forma didática, as diferenças entre PPA, LDO e LOA, destacando que o
orçamento público pertence ao povo e que o Poder Legislativo, como seu representante, possui
competência para emendar a peça orçamentária, inclusive por meio de emendas impositivas,
dentro dos limites legais reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, afirmou que o veto
tem natureza política, o que é legítimo no debate institucional, assegurando que a matéria será
analisada pelas comissões com responsabilidade, observando o devido processo legal e priorizando
o interesse público. Na sequência o 2º Secretário Gilberto Jorge procedeu a leitura do Ofício nº
178/2025, como também do Projeto de Lei nº 027/2025 e justificativa, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento municipal de Machados, exercício de 2025, para viabilizar
o pagamento da participação institucional do município em consórcio público intermunicipal e da
outras providencias. Sendo o referido Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo municipal. A
Rua São Sebastião, 317 - Machados-PE - CEP: 55740-000
Inc)
ail. com - | Telef
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seguir o Vereador Adolfo Amair, em questão de ordem, apontou vício no projeto por prever
abertura de crédito suplementar referente ao orçamento de 2025, exercício já encerrado,
entendendo que eventual suplementação deveria ocorrer no orçamento de 2026, em vigor. Ao final,
defendeu a devolução da matéria ao Executivo para correção. Na sequência o referido Projeto de
Lei foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento,
para análise e emissão de Parecer. Verificada a existência de quórum, foi declarada aberta a Ordem
do Dia. Em ato contínuo, no horário destinado às considerações finais, após facultada a palavra,
fizeram uso da tribuna os Vereadores: Fabrício Cavalcanti Pimentel, Adolfo Amair Silvino
Barbosa, Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço e Gilberto Jorge da Silva, que trataram de
assuntos de interesse do município. E nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a
presença de todos, declarando encerrado os trabalhos e convidando os Senhores vereadores e
vereadoras para comparecerem à Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2026.
Esta Sessão encontra-se no Programa específico nos arquivos informatizados desta Casa. E para
constar Eu, Joseleide Salustiano de Andrade, tendo secretariado os trabalhos sob a supervisão da
1º Secretária lavrei a presente Ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo
Presidente e demais Vereadores presentes. pila mpororma pose quan mueladte
sd ane km LO 8 menção da 2026,
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente
Elisandra da Silva Cunha Gilberto Jorge da Silva
1º Secretária "|| 2º Secretário
Rosival da Silva Santos uciano José da Silva
Vereador Vereador
E Na
José João do Nascimento
Vereador