sessao nº 15

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Ata da 15º Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2021
1º Sessão Legislativa da 14º Legislatura
Sessão Ordinária iniciada ás dezenove horas do dia 28 de setembro de dois mil e vinte e um no Plenário
da Câmara Municipal de Machados/PE. Comprovado o quórum regimental, o Presidente José Rogério
Silva, declarou em nome de Deus aberta a Sessão, com a presença dos Vereadores (q): Elisandra da
Silva Cunha 1º Secretária, Everaldo Francisco da Silva 2º Secretário, Antonio José da Silva, Ailton
Barbosa de Andrade, Gilberto Jorge da Silva, Luciano José da Silva, Rosival da Silva Santos e Graciela
Gomes Barboza de Albuquerque. Presente o Assessor Jurídico da Casa Dr. Carlos Wilson. Iniciando
os trabalhos a 1º Secretária Elisandra fez a leitura da mensagem Bíblica. Em seguida o Presidente
solicitou que a funcionária Fernanda Lima fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior que foi aprovada
por Unanimidade. Registrou-se a presença do Presidente da UVP (União dos Vereadores de
Pernambuco) o Exmo. Sr. Leonardo José da Silva, acompanhado pela sua Equipe de Comunicação. A
convite do Presidente da Casa, compôs a Mesa Diretora juntamente com Dr. Carlos Wilson. Dando
abertura ao Expediente usou a Tribunas o Presidente da UVP que inicialmente saudou a Mesa Diretora,
Vereadores e todos presentes, parabenizou pela organização e a estrutura desta Casa Legislativa,
acrescentou que a UVP vem a cada dia se fazendo mais presente nas Câmaras em todo Estado,
mantendo sempre o diálogo. Ressaltou está como Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de
Gravatá-PE à oito anos 2017 à 2024, fruto de um bom trabalho realizado naquela Casa. Enfatizou a
importância da comunhão entre cada Vereador e convidou o Consultor da HAPVIDA onde fez uma
breve explanação sobre o Plano de Saúde para Vereadores e funcionários. Matérias da Ordem do Dia:
Em seguida o Presidente solicitou da primeira Secretária Elisandra da Silva Cunha a Leitura do Parecer
nº. 006/2021 da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 de parte do Poder Legislativo que dispõe sobre alterações na Lei
Orgânica Municipal e dá outras providencias. Colocado em discussão pronunciou-se o Relator da
Comissão Rosival da Silva Santos, que cumprimentou aos presentes e referindo-se a Proposta de
Emenda ora em discussão, disse ter elaborado um Parecer contrário alegando se basear no Artigo 57 &
4º da Constituição Federal, bem como no Julgamento do Supremo Tribunal Federal que foi realizado
dia 15 de novembro de 2020. Diante desses fatos reafirmou seu voto contrário a referida Emenda. Em
seguida usou da palavra Vereador Luciano José da Silva, saudou a todos e iniciou seu discurso
demonstrando extrema insatisfação com a Política em nosso País, fazendo referência ao relatório lido
pela Primeira Secretária citando tratar-se apenas de Jurisprudência, afirmando ainda a falta de respeito
com o grupo político; hoje aliado ao Prefeito por parte do Presidente da Câmara, pela decisão em
colocar essa Emenda que modifica a Lei Orgânica do Município em benefício próprio. Continuando
fez uso da Tribuna o Assessor Jurídico da Casa Dr. Carlos Wilson, teceu cumprimentos a todos e
desejou ao Presidente da UVP um ótimo trabalho à frente de sua função. Afirmou se ater estritamente
a legalidade da Proposta de Emenda porque o direito é dinâmico. O que é hoje! Não é amanhã! E o
STF (Supremo Tribunal Federal) no final de dezembro de 2020 manifestou-se pela impossibilidade de
Reeleição dos Membros da Mesa do Congresso Nacional, essa foi a jurisprudência utilizada pelo
Relator da Comissão o Vereador Rosival da Silva Santos para manifestar seu voto contrário as
alterações na Emenda e na Resolução que também modifica o Regimento Interno. Ocorre que além
dessa decisão o STF na ação direta de inconstitucionalidade de nº. 6.709 e na ação direta de
inconstitucionalidade de nº. 6.710, sendo uma contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de
Tocantins e outra contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Espirito Santo, tratou-se de
esclarecer ainda melhor o que já estava claro na primeira decisão. Advertiu também, que é
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E-mail: cmnmachadose gmail.com - Fone: 81º 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50
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Casa Flávio Pessoa Guerra
Câmara Municip”
É adiada Peba tados
expressamente proibida a reeleição para os cargos da Mesa do Congresso Nacional; a Constituição é
clara conforme Artigo 57 $ 4º, essa mesma Constituição diz que os Estados e Municípios em seu Artigo
29 de forma específica, os Munícipios deverão tratar suas questões administrativas e organizacionais
por meio da Lei Orgânica. Desta forma se a Lei Orgânica for alterada conforme Processo Legislativo
previsto no Regimento e Lei Orgânica vai ser possível a reeleição porque a proibição da Constituição
é especificamente para Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso ela trouxe
uma proibição para reeleição de reeleição, que foi o que aconteceu no Espirito Santo e Tocantins.
Evidenciou também que hoje deveríamos nos preocupar com a legalidade da permissão que o Plenário
tem na sua autonomia como Orgão soberano desta Casa, conforme previsão no Regimento Interno e
Lei Orgânica de alterar a Lei Orgânica e Regimento para permitir uma recondução para o cargo que o
candidato ocupa no momento. Do ponto de vista técnico, é legal o Parecer dos Vereadores Evaldo
Francisco da Silva e Antonio José da Silva, estando totalmente de acordo com o que se manifesta
favorável a alteração da Lei Orgânica para permitir uma recondução aos cargos da Mesa Diretora, na
Eleição imediatamente subsequente que tenham sido eleitos anteriormente. Encerrando disse que a
Assessoria Jurídica desta Casa permanece a disposição para qualquer esclarecimento com a
tranquilidade de que está mantendo o rito extremamente do Processo Legislativo nos termos legais,
procurando ao máximo se aproximar do que é mais recente de entendimento do direito para que a gente
não erre e nem prejudique as pessoas cometendo ilegalidades ou abusos. Posto em votação a Emenda
nº 001/2021 foi aprovada por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) votos contrário. Na sequencia o
Funcionário Ivan Antonio fez a leitura do Requerimento nº 033/2021 de autoria da Vereadora Elisandra
da Silva Cunha, pelo qual fez solicitação ao Prefeito Municipal no sentido de providenciar a
manutenção e reparos nas quadras poliesportivas, situada no endereço do Bairro Chã dos Ventos,
Academia das Cidades no Bairro Machadinhos. Levado a votação o Requerimento recebeu o apoio
Unânime. Prosseguindo a Funcionária Joseleide Salustiano fez a leitura do Requerimento nº 034/2021
de autoria do Vereador Antonio José da Silva, solicitação ao Prefeito Juarez Rodrigues Fernandes no
sentido de providenciar a criação de Laboratórios de Informática com computadores e acesso à Internet
nas Escolas da Rede Pública de Ensino neste Município. Posto em discussão o Autor da Matéria alegou
que na administração passada onde hoje funciona o Prédio da Prefeitura funcionava uma sala de
informática, dando direito a vários alunos estudarem, atualmente a mesma encontra-se desativada.
Diante da situação os pais reivindicaram tal Laboratório nas Escolas, para que essas crianças tenham
aulas e acesso a internet. Finalizando disse contar com o apoio dos Nobre Pares para aprovação da
matéria. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade de votos. Dando
continuidade a1º Secretaria fez a leitura do Requerimento nº 036/2021 de autoria do Vereador Gilberto
Jorge da Silva, fazendo solicitação para que a Secretaria de Transporte do Município faça uma análise
e veja a real situação de uso de alguns veículos que pertencem ao Município, principalmente os ônibus
que transportam os estudantes. Na oportunidade parabenizou o Presidente da Casa pela apresentação
da matéria referente à reeleição, e relembrou seu voto na eleição de 1º de janeiro de 2021 no Ginásio
de Esportes de nossa Cidade, afirmando que votaria novamente pela pessoa e político que Ele é.
Seguindo teceu elogios a Vereadora Elisandra Cunha pelo requerimento apresentado. Se reportando ao
seu Requerimento relatou que vem recebendo diversas reclamações de pais de alunos sobre a
precariedade dos ônibus que transportam os alunos da rede pública de ensino. Sabemos que os recursos
são repassados ao Município e fazem praticamente 10 anos que esses transportes não recebem
manutenção adequada. Frisou também a questão da falta de segurança em nosso Município, tendo em
vista o aumento da criminalidade. Informou que em contato com o Coronel Luderbi solicitou soluções
para combater a violência. Prosseguindo usou da palavra o Vereador Antonio José da Silva, que elogiou
o Vereador Gilberto pelo Requerimento apresentado, demonstrando sua preocupação com os alunos
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Câmara Municip”
dosittondo mopa pagas
do Município. Fez também um apelo aos Nobres Vereadores Rosival da Silva Santos e Luciano José
da Silva para averiguar a situação da ladeira de Desengano e Pedra Fina, onde trafegam os veículos
escolares. Teceu elogios a Vereadora Elisandra pela iniciativa da apresentação do requerimento.
Finalizando parabenizou o Presidente José Rogério pela matéria apresentada com referência à reeleição
da Mesa Diretora. Na sequência usou da palavra o Vereador Ailton Barbosa de Andrade que enalteceu
o atual Presidente pela sua humildade e disse poder contar com seu voto favorável. Em seguida elogiou
o Vereador Gilberto pelo Requerimento ora apresentado. Concluindo, fez apelo ao Prefeito Municipal
no sentido de providenciar iluminação pública na praça do centro de nossa Cidade em frente à Igreja
Matriz e melhorias na internet da Escola de Patrimônio. Posto em votação o Requerimento nº036/2021,
foi aprovado por unanimidade de votos. Oportunamente fez uso da palavra a Vereadora Elisandra da
Silva Cunha que após cumprimentar a Mesa Diretora e demais presentes, agradeceu ao Vereador
Luciano José da Silva pelos elogios à sua pessoa enquanto esteve à frente da Secretaria de Assistência
Social desse Município. Destacou que a matéria apresentada referente a reeleição permite a todos os
Vereadores que assim desejar compor a Mesa Diretora, de forma democratica, visto que; hoje foi
aprovado nesta Casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Ressaltou que; como representante do
Município deve prezar pela união, discordando de forma respeitosa entre todos, podendo expressar
opiniões de forma assertiva. Logo mais, parabenizou o Vereador Antonio José pelo Requerimento
apresentado referente a informatização nas Escolas da Rede Pública, nada mais justo, pois vivemos na
era tecnológica e devemos garantir a informatização aos nossos alunos. Em seguida teceu
congratulações ao Vereador Gilberto, pelo apelo apresentado, inclusive citou que havia recebido
reivindicações, porém como representante do povo não poderia fechar os olhos diante das necessidades
da população. Seguindo disse que em conversa com Secretária de Educação, a mesma informou que
está sendo realizado processo licitatório em relação ao transporte escolar, e tem se empenhando para
que esta situação seja resolvida urgentemente. Se reportando ao Requerimento de sua autoria, aprovado
anteriormente nesta Sessão, onde trata de reparos nas quadras poliesportivas e Academia das Cidades.
Disse que a quadra do Sítio Siqueira existe um processo administrativo da Ex Gestão com a empresa
que realizava os serviços. Portanto, o atual Gestor está verificando com o setor Jurídico a retomada dos
serviços. Quanto a quadra da Chã dos Ventos é uma necessidade daquela Comunidade, cintando o
jovem Naldinho que realiza um ótimo trabalho com a juventude no incentivo a prática de esportes.
Fazendo referência a Academia das Cidades localizada no Bairro Machadinhos, destacou a importância
de sua manutenção. Finalizou acenando o apoio do Prefeito Municipal. Na oportunidade o Vereador
Luciano José da Silva, lembrou de uma Audiência Pública realizada no Prédio da ERENSAG onde
esteve presente o Senhor Isaltino Nascimento Secretário de Transporte da época. Se referindo a estrada
que liga Machados a Orobó cerca de 18 Km, que já foi feita e até hoje ninguém nunca andou em asfalto.
Dita Audiência Pública foi realizada no dia 14 de abril de 2013, pelo fato de ter tido na época a
indenização de moradores que viviam as margens da Rodovia PE 86. Pois, neste dia o Secretário
Isaltino prometeu que iria inaugurar a referida obra até o dia 20 de dezembro de 2013, justamente no
aniversário da emancipação Política deste Município. E nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrado os trabalhos informando que a próxima Sessão
Ordinária seria realizada no dia 13 de outubro de 2021. Esta Sessão encontra-se no Programa específico
nos arquivos informatizados desta Casa. E para constar Eu Joseleide Salustiano de Andrade, tendo
secretariado os trabalhos sob a supervisão do 1º Secretária lavrei a presente Ata que depois de lida e
achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
José Ge Silva
Presidente 7)
Everaldo Francisco da Silva
2º Secretário
Luciano José da Silva
Vereador
Ailton Barbosa de Andrade Rosival da Silva Santos
Vereador Vereador
— = 19
Gilberto Jorge da Silva Graciela G. Barboza de Albuquerque
Vereador Vereadora
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