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Ata da 12º Sessão Ordinária do dia 15 de agosto de 2023
3º Sessão Legislativa da 14º Legislatura
Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas do dia 15 de agosto de dois mil e vinte e três no Plenário da
Câmara Municipal de Machados/PE. Comprovado o quórum regimental, o Presidente José Rogério Silva,
declarou em nome de Deus aberta a 12º Sessão Ordinária do 2º período Legislativo da 14º Legislatura, com
a presença dos Vereadores: Everaldo Francisco da Silva 1º Secretário, Gilberto Jorge da Silva 2º Secretário,
Ailton Barbosa de Andrade, Antonio José da Silva, Elisandra da Silva Cunha, Luciano José da Silva,
Rosival da Silva Santos e Sílvio Borba Guerra Filho. Presente também o Advogado Dr. Cristiano Dantas.
Inicialmente o 2º Secretário Gilberto Jorge realizou a leitura da mensagem Bíblica. Em seguida a
funcionária Fernanda Lima fez a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade.
Iniciando o Pequeno Expediente a Funcionária Fernanda Lima realizou a leitura do Ofício nº. 86/2023,
mensagem e Projeto de Lei 008/2023 LDO de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as
diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital, orientando a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024. Posteriormente o
Presidente encaminhou o referido Projeto as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Finanças e
Orçamento, Educação Saúde e Assistência Social e Obras Serv. Públicos Agroindústria e Turismo; para
análise e emissão de parecer. Continuando se procedeu a leitura da mensagem e Projeto de Lei nº 009/2023
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a
2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de 169.605,13 e dá outras providências.
Sendo o referido Projeto encaminhado as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Finanças e
Orçamento; para análise e emissão de parecer. Prosseguindo o 2º Secretário Gilberto Jorge fez a leitura do
Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria da Vereadora Elisandra da Silva Cunha, dispõe sobre o espectro
autismo no âmbito municipal, emissão de carteira de autista e atendimento ambulatorial nas especialidades
de neurologia e psiquiatria. Sendo o referido Projeto encaminhado as Comissões de Legislação Justiça e
Redação Final; para análise e emissão de parecer. Desta vez o funcionário Ivan Antonio realizou a leitura
do Ofício 091/2023, como também do Plano de Sustentabilidade da Adequação de estradas vicinais no
Município de Machados. Dando início a Ordem do Dia, o Presidente convidou a Funcionária Fernanda
Lima para fazer a leitura do Oficio nº. 77/2023 e do Projeto de Lei 007/2023, encaminhado a esta Casa para
segunda discussão e votação que a matéria exige. Levado a votação foi aprovado por unanimidade. Em
seguida se realizou a leitura do Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Machados e dá outras providências. Na oportunidade o Presidente convidou o Advogado Cristiano Dantas,
para explanar sobre a matéria ora em pauta. Com a palavra Dr.Cristiano Dantas, disse da necessidade desta
Casa aprovar o Projeto de Lei da Mesa Diretora, frisando a importância da realização de Concurso Público,
atendendo as recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas. Posteriormente suspendeu a
Sessão por 10 minutos para que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e
Orçamento se reunissem com o Advogado e fizesse análise mais aprofundada da matéria e emitisse parecer.
Reaberto os trabalhos realizou-se a leitura do Parecer Conjunto nº 006/2023 das referidas Comissões. Em
seguida o Projeto foi posto em discussão e nada havendo a discutir posteriormente foi levado a votação
recebendo aprovação 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Dando continuidade o
Funcionário Ivan Antonio, procedeu a leitura do Requerimento nº 016/2023 de Autoria do Vereador
Antonio José, solicitando providências no sentido fazer a instalação de postes com iluminação pública na
rua conhecida como Cacimbinha localizada no bairro COHAB até a Vila Manoel Machado de Araújo,
existente entre o Bairro da COHAB e o Sítio Bom Destino neste Município. Em seguida o Autor da
proposição fez referência aos benefícios que esta ação irá trazer a todos que residem e transitam naquela
localidade. Na sequência usou da palavra o Vereador Sílvio Borba, destacando a importância dos nobres
Vereadores utilizarem o orçamento impositivo; ao invés de ficarem apresentado requerimentos, fazendo
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Câmara municipê
Jegistanda Pora fados
solicitações ao Prefeito, onde muitas vezes não atendidos, desta forma beneficiará muito mais a população.
Voltou a se pronunciar o Vereador Antonio José, afirmando que apresentar requerimento é um direito de
todo Vereador. Em seguida o Presidente se referindo as palavras do Vereador Sílvio Borba, lembrou que
esta Casa já aprovou o orçamento impositivo, mas o Gestor da época vetou. Mais uma vez usou a tribuna
o Vereador Sílvio Borba, alegando que o Ex- Prefeito faltando apenas três dias para encerrar sua gestão
vetou o Projeto do orçamento impositivo, dessa forma caberia a Câmara ter derrubado o veto, mas,
infelizmente muitos Vereadores a pedido do Prefeito não votaram a favor do Orçamento impositivo. Disse
ainda que como Presidente desta Casa em 2020 tornou Lei, dando direito a todo Vereador. Posteriormente
o requerimento foi levado a votação, sendo aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto
contrário. Depois da votação do Projeto o Vereador Ailton Barbosa falou da importância dessa Casa fazer
uso do orçamento impositivo. O Vereador Gilberto Jorge da Silva, parabenizou o Presidente pela iniciativa
de junto a Mesa Diretora ter levado ao plenário o projeto referente ao concurso público para o Poder
Legislativo. Frisou ainda que sempre prezou pelo concurso público deste município. Em seguida
parabenizou o Vereador Antonio José pelo requerimento, assegurando ser um direito do Vereador. Ainda
se pronunciou o Vereador Sílvio Borba, quando esclareceu a diferença entre requerimento e orçamento
impositivo, alegando que o orçamento impositivo é um direito que esta Casa tem e não utiliza. Espero que
este Parlamento imponha no orçamento do município, o orçamento da Câmara. Finalizando usou da palavra
o Vereador Ailton Barbosa, dizendo que enquanto Vereador iria lutar pelos seus direitos. Mais uma vez
falou de sua tristeza que já faz três anos que solicita da gestão, iluminação pública na Rua Dr. José Januário
e até o momento não foi atendido. Sendo dispensado o horário destinado as Considerações Finais e nada
mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarando encerrado os trabalhos e
convidando os Senhores Vereadores e Vereadora para próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29
de agosto de 2023. Esta Sessão encontra-se no Programa específico nos arquivos informatizados desta Casa.
E para constar Eu Joseleide Salustiano de Andrade, tendo secretariado os trabalhos sob a supervisão do 1º
Secretário lavrei a presente Ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais
Vereadores presentes Ata tagnovada pan quremmdadç da udlog
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Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
José Rogério Silva
ES Presidente [==
Everaldo Francisco da Silva Gilberto Jorge da Silva
E y etário pro
Antônio José da Silva Luciano José da Silva
gde dor Vereador
Ailton Barbosa de Andrade Rosival da Silva Santos
Vereador
va Cunha Sílvio Bórba Guerra Filho
Vereador
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