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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DEJANEIRO DE 2028.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidenta
O PrEFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
salarial aos servidores públicos do Município de Maraial-PE, para adequação ao valor
do novo salário mínimo nacional vigente, passando o vencimento básico do serviço
público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o valor de R$ 1.302,00 (um
mil trezentos e dois reais).
Parágrafo Unico. O valor descrito no caput passa a ser considerado como
piso salarial mínimo dos servidores municipais, devendo constar como vencimento
inicial de cada cargo ou emprego do Município de Maraial.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e
o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Caso haja modificação dos valores do salário mínimo nacional
ainda no exercício financeiro 2023, fica o Prefeito autorizado a atualizar os valores do
salário mínimos dos servidores municipais até o limite da nova realidade nacional, o
fazendo através de Decreto.
Art 4º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta
das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
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Prefeitura Municipal de
MARAIAL
de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso II, e 90, inciso II, alínea b,
da
La de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), quarta-feira, 17 de janeiro de 2023.
rs
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