| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 224 |
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Prefeitura Municipal de MARAIAL PROJETO DE LEI Nº 001, DE 17 DEJANEIRO DE 2028. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Presidenta O PrEFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Maraial-PE, para adequação ao valor do novo salário mínimo nacional vigente, passando o vencimento básico do serviço público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). Parágrafo Unico. O valor descrito no caput passa a ser considerado como piso salarial mínimo dos servidores municipais, devendo constar como vencimento inicial de cada cargo ou emprego do Município de Maraial. Art. 2º - Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). Art. 3º - Caso haja modificação dos valores do salário mínimo nacional ainda no exercício financeiro 2023, fica o Prefeito autorizado a atualizar os valores do salário mínimos dos servidores municipais até o limite da nova realidade nacional, o fazendo através de Decreto. Art 4º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000 CNPJ: 10.193.332/0001-93 os —õÕ— Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de MARAIAL de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso II, e 90, inciso II, alínea b, da La de Responsabilidade Fiscal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), quarta-feira, 17 de janeiro de 2023. rs PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000 CNPJ; 10.193.332/0001-93 Ds —õÕo—. Digitalizado com CamScanner