| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários da saúde e dos agentes de combate ás endemias do município de Maraial, nos termos da emenda constitucional n°120/2022, e dá outras providências. |
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:viO) CÂMARA MUNICIPAL ar VEREADORES RAIAL. APROVADO EM Prefeitura Municipal de MARAIAL PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES (COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) para o exercício financeiro 2023, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 209292. Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, e retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), quarta-feira, 17 de janeiro de 2023. distro” PREFEITO DO MUNICÍPIO do PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000 CNPJ: 10.193.332/0001-93 o. r—o Digitalizado com CamScanner