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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-17
Ementaregulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários da saúde e dos agentes de combate ás endemias do município de Maraial, nos termos da emenda constitucional n°120/2022, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL ar
VEREADORES RAIAL.
APROVADO EM
Prefeitura Municipal de
MARAIAL
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS
AGENTES (COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE MARAIAL, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa a ser
fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) para o exercício financeiro
2023, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de
209292.
Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores que
laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, e retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 1º de janeiro
de 2023.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), quarta-feira, 17 de janeiro de 2023.
distro”
PREFEITO DO MUNICÍPIO do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
o. r—o
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