materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL – PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 – FONE (0xx81) 3683-1002 – CEP 55405-000
Maraial - Pernambuco
Maraial (PE), segunda-feira, 21 de agosto de 2023.
OFÍCIO GP Nº 036/2023. 
 
AO 
PODER LEGISLATIVO, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, 
ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 034/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 
MEDICAMENTO EM CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL,
SRA. THAIRYNE ADALGISA DA SILVA. 
 
Sirvo-me do presente para cumprimentá-la cordialmente e, no ensejo, 
considerando as atribuições legais conferidas ao vereador, previstas no Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Maraial-PE, encaminho para apreciação, discussão e votação o 
incluso Projeto de Lei Municipal nº 034/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA 
MEDICAMENTO EM CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual segue acompanhado da 
competente mensagem expositiva.
Sem mais para o momento, apresento votos de consideração e apreço, ao passo 
em que aguardo aprovação da proposta legislativa anexa.
Atenciosamente,
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL – PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
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JUSTIFICATIVA 
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
O Vereador Autor, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto 
de Lei que “Institui o programa medicamento em casa e dá outras providências.” 
O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos 
e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos, as 
quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, 
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela 
própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram 
dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. 
Trata-se de projeto, extremante importante tanto para a população, quanto para 
o poder público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o 
deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde; e para a 
Prefeitura será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos 
medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação 
de estoques – além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará 
filas e tumultos na hora da entrega.
Diante de tais considerações, solicito aos nobres Pares que o presente projeto 
seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Atenciosamente,
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL – PE
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
 
INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM 
CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, SR. LUIZ CRISTÓVÃO DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas 
pelo Regimento Interno, observando as disposições da Lei Orgânica Municipal, submete 
a apreciação plenária o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Maraial, 
com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, 
usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram 
prescritos em tratamento regular. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que 
deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando 
poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. 
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo 
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se 
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser 
utilizado. 
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será 
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente 
para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as 
quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico 
segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, 
os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão 
demonstrar o preenchimento das seguintes condições: 
I – residência no município de Maraial; e 
II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde; 
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do 
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente 
social da saúde. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Maraial (PE), 21 de agosto de 2023.