norma nº 2184/2020

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Lei Municipal n.º 2.110/17, “que instituiu no
município de Maraial o Programa de
Regularização Fundiária, autorizando, o
município a alienar, através do instituto da
doação, os imóveis pertencentes ao
patrimônio público municipal”, e dá outras
providências.
EMENTA: Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, cumuladas com a Constituição do Estado de Pernambuco
e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 2.110/17,
“que instituiu no município de Maraial o Programa de Regularização Fundiária,
autorizando, o município a alienar, através do instituto da doação, os imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal”, devido a sua patente
inconstitucionalidade material, pois malfere os princípios da impessoalidade,
legalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da CRFB.
Parágrafo Único. A revogação de que trata o caput foi provocada pelo
Ministério Público do estado de Pernambuco, através da Nota de
Rua Dr. José Higino,80, Centro, Maraial-PE, CEP: 55405-000 - CNPJ: 10.193.332/0001-93
Fones: (81) 3683.1031 — 3683.1061
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GABINETE DO PREFEITO
Recomendação — Inquérito Civil n.º 005/2017 (Auto n.º 2016/2351917), de
autoria do Exmo. Sr. Promotor Daniel José Mesquita Monteiro Dias.
Ar. 2º. A presente revogação produzirá efeitos prospectivos (ex nunc),
devendo serem respeitados todos os efeitos até então produzidos pela Lei
Municipal n.º 2.110/17.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maraial, PE, 7 de Julho de 2020.
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