norma nº 2190/2020

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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.190, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI N.º 997/1997, INLUINDO EM SEU
ARTIGO 12 DISPOSIÇÕES NO QUE ATINE AO
CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo
de dispositivos constantes de outros documentos legais que disponham sobre a
matéria, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Maraial, PE,
APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O art. 12, da Lei n.º 997/1997, aprovada em 10/04/1997 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 12º - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para
investidura no serviço público e quando for o caso, sejam portadores de habilitação
| legal para exercício do cargo.
| 81º. Os cargos em comissão de Assessores Parlamentares tratam-se de função
| essencial de assessoramento e confiança de cada Vereador desta Casa Legislativa,
| razão pela qual terá o seu provimento condicionado à livre escolha do próprio
| parlamentar, que será o responsável pela ingerência dos seus serviços, estatuídos
| no anexo II, incluído pela Lei Municipal n.º 1.077/2006.
82º. A exoneração do Cargo de Assessor Parlamentar, a ser realizado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, deverá previamente ser comunicada ao
Rua Dr. José Higino, nº. 80 - Centro - Maraial - Pernambuco - CEP. 55.405-000
Telefone: (81)3683-1031 — CNPJ nº. 10.193.332/0001-93
Gabinete do Prefeito
Vereador responsável pelo Cargo, salvo para fins de ajuste financeiro em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de Setembro de 2020.
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