norma nº 2191/2020

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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a criação e a realização Culturais de galo
índio Combatentes da fauna não silvestre,
domesticado de preservação genética da espécie
Gallus gallus no município de Maraial/PE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a
Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo
de dispositivos constantes de outros documentos legais que disponham sobre a
matéria, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Maraial, PE,
APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação e a realização de exposições culturais entre aves
das Raças Combatentes no âmbito territorial do município de Maraial/PE.
Art. 2º, As atividades culturais do galismo inerentes à preservação de aves das
Raças Combatentes serão realizadas em recintos ou locais próprios, nas sedes de
exposições das associações, Clubes ou Centros Esportivos autorizados ou simulatos
nos termos desta Lei.
Art. 3º. Para devida eficácia desta Lei deve ser constituída uma Associação
Municipal Esportiva e de Preservação do Galo Combatente, para que assim, na
forma estatutária, possa ser elaborado regulamento desta atividade cultural de forma
a viabilizar a preservação desta espécie nas exposições culturais a serem
realizadas.
Rua Dr. José Higino, nº. 80 - Centro - Maraial - Pernambuco — CEP. 55.405-000
Telefone: (81)3683-1031 — CNPJ nº. 10.193.332/0001-93
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º. A devida autorização para a realização dos eventos (exposições)
programadas pelas Associação, será obtido por requerimento à autoridade
competente local ou Agrupamento de Incêndio (Corpo de Bombeiro) sob a forma de
um alvará (certificado de registro) após ter sido efetuado o pagamento da(s) taxa(s)
devidas ao erário.
Art. 5º Os locais onde se realizarão os eventos deverão ser vistoriados anualmente
pela autoridade competente antes de fornecer o alvará como medida preventiva de
proteção e segurança dos sócios frequentadores.
Art. 6º. Um médico veterinário e ou assistente capacitado atestará antes das
apresentações, estado de saúde das aves que participarão do evento.
Art. 7º. Em se tratando de exposições internacionais com aves vinda do exterior,
haverá um pedido mínimo de 72 (setenta e duas) para observação médica, mesmo
que as aves venham acompanhado de atestado de saúde.
Art. 8º. Fica determinante as apresentações terão seus campeões registrados como
de ótima genética e reprodução permitida em criatórios locais de residência e
titularidade nacional, estadual ou municipal.
Parágrafo único. Todos os que colaborarem para a prática de maus tratos serão
responsabilizados penalmente com base no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, em conformidade com o artigo 225 parágrafo 1º, 87 da
Constituição Federal.
Art. 9º. Fica determinantemente vedada a prática desta atividade em locais próximos
a igreja, escola ou hospital, se observando distância mínima de 100 (cem) metros,
afim de resguardar o silêncio, a ordem e sossego público.
Rua Dr. José Higino, nº. 80 - Centro - Maraial - Pernambuco — CEP. 55.405-000
Telefone: (81)3683-1031 — CNPJ nº. 10.193.332/0001-93
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Art. 10º. Nos locais onde se realizam as apresentações é vedada a permanência de
menores de 18 (dezoito) anos, mesmo quando acompanhados de pais ou
responsáveis diretos.
Parágrafo único: As apresentações ocorrerão 03 (três) vez por ano.
Art. 11º. Cada cocheira galista deverá registrar seus criatórios junto à autoridade
competente local responsável pelas licenças ambientais, a qual emitirá número de
registro permanente que autoriza o criador a transitar com seu animal silvestre de
fauna domesticada.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Setembro de 2020.
Rua Dr. José Higino, nº. 80 — Centro — Maraial - Pernambuco — CEP. 55.405-000
Telefone: (81)3683-1031 — CNPJ nº. 10.193.332/0001-93