| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a equiparação do valor do salário mínimo vigente aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.152 de 29 de julho de 2015 e o Decreto Fedral nº. 9.661, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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