norma nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 — FONE (0xx81) 3683-1002 — CEP 55405-000
Maraial - Pernambuco
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022.
EMENTA: REPROVA A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARAIALIPE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara municipal de Maraial, no uso de suas
atribuições legais e com arrimo na Lei Orgânica do Municipio, e:
Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendo ao Plenário a aprovação
do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado d, que recomenda a
Reprovação das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Maraial, exercício
financeiro de 2017.
Considerando o resultado da votação em plenário, na Sessão
realizada em, 20 de Dezembro de 2021, que por oito votos a uma abstenção à
reprovação da prestação de conta anual da Prefeitura Municipal de Maraial, relativa
ao exercício financeiro de 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado sobre o processo TC nº 18100522-0 e assim sendo, fica
reprovada a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Maraial,
relativa ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL - PE
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