norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 — FONE (0xx81) 3683-1002 — CEP 55405-000
Maraial - Pernambuco
RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO N.º 004, DE 07 DE JULHO
DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 74,
DO REGIMENTO INTERNO, NOS
TERMOS DO ART. 187 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, VEREADOR, SR. LUÍZ CRISTOVÃO
DA SILVA, com assento nesta Casa Legislativa, no exercício de suas
prerrogativas constitucionais legais e organizacionais, com base no art. 187, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maraial, propõe
a alteração do art. 15, referente a forma e datas de eleição da Mesa Diretora e
do art. 74, que trata do calendário de início dos Períodos Legislativos Anuais,
ambos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa o APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 15, caput, alterado pela Resolução n.º
002/2005, aprovado em 05/10/2005 e o art. 74, caput, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, passam a vigorar com a seguinte redação:
ART. 15 — A eleição da renovação da Mesa para o segundo biênio ocorrerá na
primeira Sessão Ordinária do último Período Legislativo do primeiro biênio, em
dia previamente comunicado pelo Presidente, antes do início do referido
Período Legislativo.
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CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL - PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 — FONE (0xx81) 3683-1002 — CEP 55405-000
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ART. 74 — Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em 4 (quatro) períodos
legislativos anuais, com início no primeiro dia útil dos meses de fevereiro, maio,
agosto e novembro, respectivamente, independentemente de convocação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO VALDOMIRO BEATRIZ DE SOU 07 de julho de 2020.
DA SILVA —
-PRESIDEN
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