norma nº 1/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
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Maraial - Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Aprovada em 15 de Dispõe sobre a Rejeição/Reprovação da
maio de 2023, por 06 Prestação de Contas de Governo da
votos, 02 abstenções Prefeitura Municipal de Maraial, referente
e 01 ausência. ao exercício financeiro de 2018, sob
responsabilidade e gestão do Sr. Marco
Antônio de Moura e Silva, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Poder Legislativo do
Município aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na forma do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam Rejeitadas/Reprovadas as Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Maraial-PE, referente ao exercício financeiro de 2018, sob
responsabilidade e gestão do Sr. Marco Antônio de Moura e Silva.
Art. 2º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE
no bojo do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 19100218-5.
Art. 32 A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Maraial-PE
ACOLHE integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 19100218-5.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraial (PE), em 15 de maio de 2023.
VETA
SHTO
THAIRYNE ADÁLGISA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTE DOCUMENTO NO MURAL
DE AVISOS DA CÂMARA PNRAAL DE MARAIAL, ESTADO
DE PERNAMBUCO EM: !'5 / 02 (2023.
E: idor(a)