norma nº 2/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 — FONE (0xx81) 3683-1002 — CEP 55405-000
Maraial - Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Aprovada em 15 de Dispõe sobre a Rejeição/Reprovação da
maio de 2023, por 06 Prestação de Contas de Governo da
votos, 02 abstenções Prefeitura Municipal de Maraial, referente
e 01 ausência. ao exercício financeiro de 2019, sob
responsabilidade e gestão do Sr. Marco
Antônio de Moura e Silva, e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Poder Legislativo do
Município aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e na forma do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam Rejeitadas/Reprovadas as Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Maraial-PE, referente ao exercício financeiro de 2019, sob
responsabilidade e gestão do Sr. Marco Antônio de Moura e Silva.
Art. 2º Reiteram-se todas as determinações expedidas pelo TCE/PE
no bojo do parecer prévio emitido nos autos do Processo TC nº 20100468-9.
Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Maraial-PE
ACOLHE integralmente o PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, exarado nos autos do Processo TC nº 20100468-9.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraial (PE), em 15 de maio de a
PRESIDENTE DA CÂMARA ea DE MARAIAL
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTE DOCUMENTO NO MURAL
DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, ESTADO
DE PERNAMBUCO EM: 45 / US 12023.
idor(a)