| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, PERNAMBUCO. |
| native_id | 164 |
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