norma nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
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Maraial - Pernambuco
RESOLUÇÃO APROVADA E
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 fara
MARIA JOSANE DA SILVA GOMES
SECRETÁRIA -MATRÍCULA Nº LI
Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Govemo da
Prefeitura Municipal de Maraial, referente ao exercício
financeiro de 2020, sob a responsabilidade e gestão do Sr.
Marcos Antônio de Moura e Silva, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, Thairyne Adalgisa da Silva, faz saber que o Poder Legislativo do Município
aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas de Govemo da Prefeitura Municipal de
Maraial-PE, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade e gestão do Sr.
Marcos Antônio de Moura e Silva.
Art. 2º Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, constantes do Parecer Prévio emitido nos autos do Processo TC nº
21100925-8, julgado em 07/03/2024, publicado no DOE-TCE/PE em 14/03/2024 e
confirmado, em sede de Recurso Ordinário, por meio do Acórdão nº 1694/2024, de
09/10/2024.
Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Maraial ACOLHE
integralmente o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
exarado nos autos do Processo TC nº 21100925-8.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraial (PE), 02 de setembro de 2025.
THAIRYNE ADALGISA DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO APROVADA: SENDO 03
(TRÊS) VOTOS PELA REPRVOVAÇÃO E 6
(SEIS) ABSTENÇÕES
A JOSANE DA SILVA GOMES
SECRETÁRIA - MATÍCULA Nº 11
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