norma nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL — PE
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Maraial - Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
DA SILVA GOMES
SECRETÁRIA “MATRÍCULA Nº 11
Dispõe sobre a Rejeição das Contas de Govemo da
Prefeitura Municipal de Maraial, referente ao exercício
financeiro de 2021, sob a responsabilidade e gestão do Sr.
Sérgio da Silva, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, Thairyne Adalgisa da Silva, faz saber que o Poder Legislativo do Município
aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Maraial-PE, referente ao exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade e gestão do Sr.
Sérgio da Silva, referente ao período de 01/01/2021 a 05/07/2021.
Art. 2º Reiteram-se todas as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, constantes do Parecer Prévio emitido nos autos do Processo TC nº
22100479-8, julgado em 06/06/2024 e publicado no Diário Eletrônico do TCE/PE em
12/06/2024.
Art. 3º A decisão do Plenário desta Câmara Municipal de Maraial não acolhe o
Parecer Prévio do TCE/PE, pelos motivos políticos e administrativos registrado no parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraial (PE), o; de setembro de 2025.
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THAIRYNE ADALGISA DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO APROVADA: SENDO 07
(SETE) VOTOS PELA APROVAÇÃO E 02
(DOIS) VOTOS No REPROVAÇÃO.
MARIA JOSANE DA SILVA GOMES
SECRETÁRIA = MATÍCULA Nº 11
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