norma nº 2176/2019

PREFERURA MU Era 1 |
Ulm moro Tempo, Ulm sera |fistóio.
LEI MUNICIPAL Nº 2.176 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a inclusão da história do
Município de Maraial/PE, sua origem e
formação na grade curricular da
matéria de História e de Ciências
Sociais nas redes públicas e privadas
do ensino fundamental e dá outras
providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARAIAL, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da
República Federativa do Brasil c/c Constituição do Estado de Pernambuco e a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam inseridos todos os assuntos referentes a fundação e formação
da Cidade de Maraial, bem como a origem deste município, em toda a rede
municipal de ensino e também na rede privada.
Art. 2º. Toda temática em torno da história do município ficará sob a
responsabilidade da Secretaria de Educação do Municipio de Maraial.
Art. 3º. O assunto deve ser inserido na disciplina de história e/ ou Ciências
Sociais e fará obrigatoriamente parte do calendário anual da grade curricular
dessa disciplina, devendo ser integrado no ano letivo posterior à aprovação
deste.
Rua Dr. José Higino, 80, Centro, Maraial-PE, CEP 55.405-000 - Fone: (81) 3683-1031 pa
C.N.P.J. 10.193.332/0001-93
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Art. 4º. A Secretária Municipal de Educação deverá buscar apoio e/ou
parcerias de universidades, autarquias educacionais entidades, e doutores que
tenham conhecimento acerca da história do município de Maraial e municípios
circunvizinhos.
Art. 5º. Caberá aos órgãos competentes do município a expedição das demais
normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Maraial (PE), 11 de novembro de 2019.
MARCOS ANTÔNIÕE
OURA E SILVA
Prefeito Q i
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