norma nº 2179/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 2º REVISÃO |
| DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MARAIAL PARA O EXERCÍCIO DE
2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARAIAL, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição da República Federativa do Brasil, c.c. a Constituição do Estado
de Pernambuco c.c. a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício de
2020 em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal
estabelecido, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e e montantes de fecursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuadas, na
forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único — O Anexo | que compõe o Plano Plurianual será estruturado
por entidade, Órgão Responsável, Programa Projetos/Atividade, classificação
orçamentária, função e subfunção. O objetivo, ações, indicadores justificativos
e público alvo. O Anexo Il apresenta a Relação dos Programas, por órgão e
ação, indicando o objetivo. O Anexo II representa a síntese das ações por
função e subfunção.
Art. 2º - Para efeito desta Lei e das Leis de Diretrizes Orçamentárias, entende-
se por:
| - Programas: Instrumento de organização de ações governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno,
por indicadores conforme estabelecido no Plano Plurianual;
Il — Indicador: Instrumento capaz de medir o desempenho do Programa:
HI — Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo
de um programa, podendo ser orçamentário e não orçamentário, sendo (o
orçamentário classificado conforme a sua natureza em: C Sl ú
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a) — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa envolvendo um conjunto de operação que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
b) — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento de ações de governo;
c) — Operação especial: despesas que não contribuam para manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e a ação gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IV — Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação;
V — Metas Fiscais: qualificação de um produto resultante da implementação da
ação;
$ 1º - Cada Programa Especificado com os respectivos valores, identificará as
ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especificadas e produtos que especificam as metas a
serem alcançadas ao final de cada exercício.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos
programas proposto pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes
necessários que por ventura venham a acontecer.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar o PPA 2018/2021,
revidado para o exercício 2020, aprovado pela Lei Nº 441, de 04 de outubro de
2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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1]
MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA
Prefeito Constitucional
Gabinete do Prefeito de Maraial (PE), 04 de E de 2019.
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