norma nº 3/2018

CAMARA MUNICIPAL DE MARAIAL - PE
Av. Salvador Teixeira, s/n
CNPJ 08.653.511/0001-14 — FONE (0xx81) 3683-1002 — CEP 55405-000
Maraial - Pernambuco
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
Reprova a Prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Maraial/PE, Exercício Financeiro de
2013, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Maraial, no uso de suas
atribuições legais e com arrimo na Lei Orgânica do Município, e:
Considerando o parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que recomenda a
reprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Maraial, exercício
financeiro de 2013;
Considerando o resultado da votação em plenário, na sessão realizada em, 01 de
outubro de 2018, que por seis votos favoráveis e três abstenções à reprovação da
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Maraial, relativa ao exercício
financeiro de 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre o Processo TC nº 1430024-4 e, assim sendo, fica reprovada a prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Maraial, relativa ao exercício financeiro de
2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se
Maraial, 02 de outubro de 2018.
Presidente
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