norma nº 2288/2024

MARAIAL Câmara Municipal de Maraial
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LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DispÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS
109 E 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MARAIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
constitucionalmente definidas nos artigos 56 a82, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 109 e 110 da Lei Orgânica do Município de
Maraial, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2024.
Prefe dá
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
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