norma nº 2289/2024

LEI Nº 2.289, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições contidas no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, do art. 4.º,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do $ 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008, e no art. 82, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal de Maraial,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Ile 8 2º
da Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar
nº 101, de 2000 (LRF), as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de
2025, compreendendo:
I. | as metas e prioridades da Administração Municipal;
ll. - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
ll. das receitas e das alterações na legislação tributária
Iv. disposições sobre a execução da despesa pública e as alterações
orçamentárias;
V. dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI. dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
VII. da Fiscalização e da Prestação de Contas;
Mill. do orçamento e da gestão dos fundos e órgãos da administração indireta;
IX. das vedações legais;
X. das dívidas e endividamentos.
XI. da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
XIl. dos prazos, tramitação, sanção e publicação da lei orçamentária;
XIII. da Transparência e das Audiências Públicas;
XIV. das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas;
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Xv. | disposições gerais.
Art. 2. As definições, conceitos e convenções aplicáveis a esta Lei, constam do Anexo
de Definições, Conceitos e Convenções (ADCC), em consonância com a legislação
pertinente e a regulamentação nacionalmente unificada estabelecida pela Secretaria do
Tesouro Nacional para vigorar, a partir do exercício de 2025, na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, por meio dos seguintes manuais;
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a partir do exercício de 2024, aprovado
pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, alterada pela portaria STN nº 989,
de 14 de junho de 2024;
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — 10º edição, a partir do
exercício de 2024;
a. Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 117, de 28 de outubro de 2021;
b. Parte Il: Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN nº
1.131, de 04 de novembro de 2021;
c. Parte Ill - Procedimentos Contábeis Específicos, aprovado pela Portaria STN nº 119,
de 04 de novembro de 2021;
d. Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN
nº 1.131, de 04 de novembro de 2021;
e. Parte V: Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, aprovado pela
Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021;
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção |
Das Prioridades e Metas
Art. 3, As metas e prioridades da Administração Municipal, constantes desta Lei e de
seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específicas, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 1º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
— RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF, relativo a cada
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
8 2º O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública, conforme art. 9º, 8 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000 e disposições do art. 48 da referida Lei, atualizada pela Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Art. 4º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas
públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional e estadual.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 5º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2025,
constam do Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de
ANEXO 01.
8 1º As ações prioritárias para execução durante o exercicio de 2025, identificadas por
programa governamental, descrição resumida e as ações governamentais, constam do
Anexo 01, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).
$ 2º As ações dos programas integrados a proposta orçamentária para 2025, por meio
dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.
8 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2025.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 6º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, de que trata o artigo 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, são as constantes no Anexo 02, composto dos
seguintes demonstrativos:
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
- Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais;
- Metas Anuais;
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
- Evolução do Patrimônio Líquido;
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e
- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
- Mapa de obras
8 1º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades
da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais,
e empresas públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de
auxílios para pagamento de despesas de capital.
8 2º A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá
ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4º, 8
2º inciso V da LRF, desde que observados os limites das respectivas dotações
constantes na Lei Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais.
Art. 7º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo
02, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas,
de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 8º. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do Anexo 03,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 9º. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, consoante inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
8 1º O ARF que integra esta Lei obedece à orientação técnica do Manual de
Demonstrativos Fiscais aprovado pela Portaria STN nº 669, de 07 de julho de 2023,
alterada pela portaria STN nº 989, de 14 de junho de 2024, da Secretaria do Tesouro
Nacional.
8 2º Os orçamentos para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de
contingência, prevista no inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não
inferiores a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido
exercício.
8 3 A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão de despesa
obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das
medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 10. Durante o exercício de 2025, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por
meio dos Relatórios RREO e RGF, elaborados de acordo com orientações constantes
no MDF aprovado pela Portaria STN nº 669, de 07 de julho de 2023, alterada pela
portaria STN nº 989, de 14 de junho de 2024
Art. 11. O Demonstrativo Il, do Anexo de Metas Fiscais, contém dados é informações
exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos resultados do exercício de
2023, para atender ao art. 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il
ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art. 12. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos,
conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 2000, da Lei Federal nº 4.320,
de 17.03.64 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte |:
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº
117, de 04 de novembro de 2021.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 13. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas
conterão os recursos para realização das ações necessárias a fim de atingir os seus
objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades
orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 14. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas
orçamentárias em relação às quais, nos termos da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril
de 1999 e do Manual de Procedimentos Contábeis e Orçamentários a partir do exercício
de 2019, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem
para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Parágrafo único. As dotações relativas à classificação orçamentária, de que trata o
caput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais,
para suportar as despesas com:
|. Amortização, juros e encargos de dívida;
Il - Precatórios e sentenças judiciais;
ll, — Indenizações;
IV. Restituições, inclusive de saldos de convênios:
V. Ressarcimentos;
VI. Amortização de dívidas previdenciárias;
Mil. Outros encargos especiais.
Art. 15. A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas
em seus respectivos órgãos.
Art. 16. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de
Prioridades desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor,
objetivos e/ou da função de governo respectiva.
Seção Il
Da Organização dos Orçamentos
Art, 17. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e
discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
|. programa de trabalho do órgão;
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Il. despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais,
e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Os grupos de despesas, identificados a seguir, têm a função de
agregar elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de
gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificado pela STN:
|. Grupo 1: Pessoal e Encargos Sociais;
Il. Grupo 2: Juros e Encargos da Divida;
ll. Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
IV. | Grupo 4: Investimentos;
V. Grupo 5: Inversões Financeiras:
VI. Grupo 6: Amortização da Dívida;
Vil. - Grupo 9: Reserva de Contingência.
Art. 18. A Reserva de Contingência, prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) isolado dos demais grupos, no
que se refere à natureza de despesa.
8 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
8 2º. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua
finalidade precípua, no todo ou em parte, consoante disposições do art. 5º, inciso Ill da
Lei Complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a cobertura
de créditos adicionais.
Art. 19. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do 8 2º
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2024,
será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação
de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de
projetos genéricos, consoante disposições do art. 5º, 8 4º da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Art. 21. Constarão dotações no orçamento de 2025 para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida
pública.
Seção IIl
Do Projeto da Lei Orçamentária
Art, 22. A proposta orçamentária, para o exercício seguinte, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, &
1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela Assembleia
Legislativa, será constituído de:
I, Mensagem;
H. Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IR Anexos,
81º O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições
permitidas pelo art. 165, $ 8º da Constituição Federal, seguirá as normas da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei
de Finanças Públicas).
82" A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita
por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320, de 17
de março de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições
legais, conforme discriminação abaixo:
l. Quadro de discriminação da legislação da receita;
ll. | Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária, para Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante
disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da
Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas
às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e
ações de assistência à criança e ao adolescente.
Hi. Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
£g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos
e metas da LDO.
8 3º A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Justificativa da estimativa e da fixação de receitas edespesas;
Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita
e da despesa fixada.
8 4º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
85º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e
outras despesas de pessoal do ensino.
8 6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços correntes vigentes.
8 7º Na estimativa das receitas que integrarão a proposta orçamentária considerar-se-
á a tendência do presente exercicio, as perspectivas para a arrecadação do exercício
seguinte e as disposições desta Lei.
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
8 8º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
$ 9º O valor da dotação destinada à reserva de contingência, da proposta orçamentária,
não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 10º A Modalidade de aplicação (99 — a ser definida) será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
8 11º Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União,
assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.
Art. 23. No texto da lei orçamentária para o exercício seguinte constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor
de 30% (trinta por cento) para a criação de programas, projetos e atividades ou
elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que
apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40 a 43 e seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64, podendo suplementar ou anular dotações entre
as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos e fundações
e demais entidades da administração indireta.
$ 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas,
8 2º - Excluem no limite estabelecido no art. 23, as suplementações de dotações do
mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
l. Insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fonte de recursos, em conformidade com
Os grupos e fontes de receita registradas no orçamento de 2025.
Il Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa 1- pessoal e encargos
sociais;
Hl. Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa 2 — Juros e Encargos
da Dívida;
IV. - Suplementação para atender despesa com pagamento de Precatórios Judiciais;
V. Suplementação que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos | e Il do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
Vl. - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
Vil. Suplementação para atender despesas com educação suplementada na função
12;
Mill. - Suplementação para atender despesas com ações e serviços de saúde
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
suplementadas na função 10;
IX. Suplementação para atender despesas com ações e serviços de atendimento a
famílias, crianças, adolescentes e aos idosos.
X. -Suplementações que apresentarem como fontes de financiamento recursos
provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do
total apurado, individualizado por fontes de recursos e abertos através de decreto
do Poder Executivo.
$ 3º Os recursos recebidos durante o exercício, originários de transferências voluntárias,
vindas das demais esferas de governo e/ou da iniciativa privada, previstos ou não na
Lei Orçamentária Anual, integrarão o Orçamento e serão aplicadas, obedecendo as
regras fixadas nos correspondentes termos de repasse, e de conformidade com as
disposições constantes artigos 42 e nos incisos de | a IV, 8 1º do artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 24. Na lei orçamentária para 2025, conforme artigo 6º da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de
natureza e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de
despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
Art. 25. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto,
na aprovação e execução da lei orçamentária anual, bem como deverá ser evidenciada
a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade as informações, onde se inclui a Internet, na forma da Lei.
Art. 26. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos
e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) em
tramitação na Câmara de Vereadores, em decorrência das disposições do art. 124, $
1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo de 05
(cinco) de outubro do exercício seguinte, para apresentação da proposta da Lei
Orçamentária Anual (LOA) e do projeto de lei de Revisão do Plano plurianual para o
próximo exercício, ao Poder Legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 27. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do
art. 166, 83º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
S 1º. O Poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
=
anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
$ 2º, As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pela Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do
art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta
e oito horas ao Presidente da Câmara de Vereadores.
83º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção
do prefeito, impressos e na forma do $ 1º deste artigo.
Art. 28. O prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Art. 29. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 30, Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei
4.320, de 17 de março de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa
para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde
que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento
Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da
Constituição Federal e do art. 77 do ADCT da Constituição da República.
Art. 32. Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do
exercício.
Art. 33. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa.
Art. 34. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alteração do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 35. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
“—
entidades da administração indireta responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição da República.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso
de saldo orçamentário remanescente ocioso.
CAPÍTULO Ill
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 36. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, observadas as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser
considerados os seguintes fatores:
|. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
H. — variações de índices de preços;
ll. — crescimento econômico;
IV. | evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 37. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 38. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
l. aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
ll. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 39. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
MI,
VII.
Mill.
atualização da planta genérica de valores do Município;
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis;
instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 40. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 41. A estimativa da receita para 2025 consta de demonstrativos do Anexo 02, desta
Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais
desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
8 1º A estimativa de receita que integra o ANEXO 02 desta Lei fica disponibilizada para
o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000
(LRF).
8 2º Poderá ser considerada, no orçamento para 2025, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de
petróleo.
8 3º Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do art. 12, $3º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b” do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício de 2024.
Art. 43. Constarão dos orçamentos as receitas de transferências intraorçamentárias em
contrapartida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 —
Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 44. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2025, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos.
8 1º, A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
8 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na
mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2025 ao Poder legislativo.
Art. 45. A reestimativa de receita na LOA para 2025, por parte do Poder Legislativo só
será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme
assim determina o $ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente
demonstrada.
$ 1º. Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de
2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de
2025.
8 2º Poderão constar da proposta orçamentária receitas provenientes de royalties de
petróleo em valor estimado de acordo com a nova redistribuição das transferências,
decorrente de projeto em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais,
se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de
uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 47. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto
no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da
Responsabilidade Fiscal). Devendo a receita denunciada ser compensada sem
acompanhamento de estudo de impacto orçamentário.
Parágrafo único. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira,
creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos,
deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do
disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
Art. 49º. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante
dos tributos lançados em 2024 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que
serão inscritos em dívida ativa no final de 2025.
Parágrafo único. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará semanalmente a contabilidade, para permitir o
conhecimento dos créditos a receber.
Art. 50. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas
às despesas de capital, bem como em despesas correntes do Regime Geral de
Previdência Social, no caso da União, e do RPPS nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO IV
EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA E AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção |
Da Execução da Despesa
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 51. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio
de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução
orçamentária, nos termos da Lei.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Il. execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
Il. execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
ll. | execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar.
Art. 52. A execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos ou reabertos
no exercício obedecerá aos princípios constitucionais de legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência da Administração Pública.
8 1º. A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, relativa ao
exercício findo, não será permitida, exceto os registros e ajustes para fins de elaboração
das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de
seu encerramento.
8 2º. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação
das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na
legislação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do
exercício, sobretudo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento
contábil de 2023 ocorra dentro dos prazos legais.
$ 3º. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta
ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas
municipais.
8 4º. Para atender ao disposto nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar nº 101, de
2000, por meio de alteração inserida no art. 48 pela LC 156/2016, foi adotado o Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
(Siafic), com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes
(gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.), consolidando e disponibilizando aos
órgãos de controle e ao público, os dados e informações de receitas e despesas
consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades.
Seção Il
Das Transferências e das Delegações
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 53. Para a entrega de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida
abaixo:
Il. | a utilização da modalidade de aplicação “71 Transferências a Consórcios
Públicos”, quando a transferência de recursos corresponda ao rateio pela parte
do ente ao consórcio;
H. a utilização da modalidade de aplicação “72 Execução Orçamentária Delegada
a Consórcios Públicos”, conjugada com o elemento de despesa específico que
represente o gasto efetivo, quando da delegação de execução.
$ 1º. Transferência, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas.
$ 2º, As transferências de recursos obedecerão à classificação orçamentária pertinente,
por meio dos seguintes elementos de despesa:
l. No elemento de despesa 41 — Contribuições: para transferências correntes e de
capital aos entes da Federação e as entidades privadas sem fins lucrativos,
exceto para os serviços essenciais e de assistência social, médica e
educacional;
Il No elemento de despesa 42 — Auxílios: para transferências correntes e de capital
aos entes da Federação e as entidades privadas sem fins lucrativos;
ll. No elemento de despesa 43 — Subvenções sociais: para transferências às
entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional.
Art. 54, A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas
de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas, classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11,107, de 6 de abril de
2005.
$ 1º, Para transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, a classificação da
receita e da despesa pública do consórcio deverá manter correspondência com as do
Orçamento do Município.
8 2º. O consórcio adotará no exercício de 2025 as normas unificadas para os entes da
Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
8 3º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade — SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio
que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em
tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES, os
dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação
das contas municipais.
Art. 55. A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante, obedecida à legislação própria e as designações
estabelecidas nesta LDO, para que o recebedor execute ações em nome do transferidor
dos recursos, obedecidas às modalidades de aplicação abaixo especificadas:
| Modalidade 22: Execução Orçamentária Delegada à União;
H. Modalidade 32: Execução Orçamentária Delegada ao Estado ou D. Federal;
ll. Modalidade 42: Execução Orçamentária Delegada a Municípios;
IV. | Modalidade 72: Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos.
Parágrafo único. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação dos
recursos de que trata o caput deste artigo pertencem ou se incorporam ao patrimônio
do Município.
Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título
de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão
dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão de subvenções dependerá:
|. de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público,
especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura e
estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;
ll. de que exista lei específica autorizando a subvenção;
ll. | da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último
dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da
Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
IV. Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações
posteriores;
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
V. da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
Vl. da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2024;
MIL. da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
Mill. de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
Art. 57, Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os
programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do
objeto.
Art. 58. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e
demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na
repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização
do projeto.
Art. 59. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de
aplicação, conforme disposições do art. 116 e S 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
atualizações.
Parágrafo único, Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste
artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos
e respectivo cronograma de desembolso.
Art. 60. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217
da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral
de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse,
Art. 62. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção Ill
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 63. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 64. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art.
20, inciso Ill, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização
de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de
necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de
assistência social, devidamente justificadas pela autoridade competente.
Art. 65. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 66. A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37,
inciso X da Constituição da República, para o exercício de 2024, será autorizada por lei
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assim como
a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 169, 8 1º, inciso || da Carta
Magna.
Art. 67. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício de 2025, devendo ser considerado no
cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional do
referido exercício.
S 1º. Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de
Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo em 2025 estima-se o valor de R$
1.502,00 (Um mil quinhentos e dois reais).
8 2º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas
dotações de pessoal da LOA de 2025, de que trata o caput deste artigo, não haverá
impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
8 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para
pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal,
até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
$ 4º, Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões
e reajustes.
Art. 68. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar
em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 69. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal
do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os
demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo VIII
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega
pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido
conselho,
Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao
Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 70. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo,
consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il. — eliminação de despesas com horas-extras;
Ill. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV. | rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e 4º
da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Art. 71. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a
despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 72. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições
do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 73. Serão incluídas dotações no orçamento de 2025 para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) serem feitos nos prazos
estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas
dos servidores municipais.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos
das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município
aos servidores segurados.
Art. 74. O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações
previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social (INSS), de
responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito
em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias mensais por meio de débito automático na conta do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) para o INSS.
Art. 75. Será permitida a inclusão nos parcelamentos de obrigações previdenciárias do
Poder Legislativo desde que os pagamentos mensais sejam compensados nos recursos
repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 29-A da
Constituição Federal.
Subseção Il
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 76. Além das disposições especificadas na Constituição da República, na Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei da Proteção e Recuperação da
Saúde) e legislação aplicável, a gestão de saúde, incluindo o planejamento e
organização das ações públicas de saúde no âmbito do Municipio obedecerá à
regulamentação nacional estabelecida pelo Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011.
Art. 77. Para atender ao disposto na Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, com a redação
dada ao art. 12 pela Lei Federal nº 12.438, de 06 de julho de 2011, o gestor de saúde
apresentará, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório
destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados,
auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede
assistencial própria, contratada e conveniada.
Art. 78. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos
de Controle Externo, publicará no site oficial do Município o Anexo XII do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em
ações e serviços públicos de saúde.
Art. 79. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste artigo e examinar o
desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 80. Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde e demais
disposições contidas na legislação pertinente.
Art. 81. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será
conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art, 82. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do
Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas,
mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 83. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos da legislação aplicável.
Art. 84. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto
no art, 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000,
Art. 85. As ações prioritárias na área de assistência social estão evidenciadas no
ANEXO 01 desta Lei.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 86. A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
obedecerá às disposições da Constituição da República, das leis federais nº, 9.394 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação), de 20 de dezembro de 1996, nº 14.113 (Lei do
FUNDEB), de 25 de dezembro de 2020, nº 11.738 (Lei do Piso Salarial dos
Professores), de 16 de julho de 2008 e legislação local pertinente.
Art. 87. Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação
Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 14.113, de 2020 e normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 88. As prestações de contas de recursos do FUNDESB serão instruídas com parecer
do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e
conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo
único do art. 31 da Lei Federal nº 14.11 3, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 89. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle,
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 36 da
Lei nº. 14.113, de 25 de junho de 2020.
Parágrafo Único. Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10
(dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 90. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB,
aos órgãos de Controle Externo e publicará no site oficial do Município o Anexo VIII do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de
recursos no ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 91. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte)
de cada mês, nos termos dos artigos 29-A $ 2º, inciso | e168 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 devendo ser de
igual valor utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, a partir do
mês fevereiro de 2025, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou
para menos, quando todos os balanços estiverem encerrados, publicados e calculados
os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de
cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos
ao Poder Legislativo em 2025.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 92. À Câmara de Vereadores registrará integralmente o fato ocorrido, observada a
tempestividade necessária para que a informação contábil gerada não perca a sua
utilidade, permitindo o registro de todas as informações necessárias à elaboração dos
demonstrativos contábeis e fiscais do ente público.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 93. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de
2024, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 94, Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de
programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para
atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 95. Nos programas culturais bem como em programas realizados diretamente pela
Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de
festividades cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive
quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art, 215 da Constituição Federal,
Art. 96. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem
de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma
físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização
de todas as etapas necessárias.
Art. 97. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da
Constituição Federal e regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 98. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, podendo
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições
da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
Art. 99. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do art. 99 desta lei, desde
que não comprometidos, os seguintes:
|. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il. recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hl. recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV. produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES, pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;
V. — recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI. recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no
Município.
Art. 100. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 101. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 102. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 103. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício de 2024 poderão ser reabertos em 2025, até o limite de seus saldos e
incorporados ao orçamento do exercício, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 104, Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art. 105. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
E =
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada,
como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste
artigo.
Art. 106. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas
em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que
deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº,
4.320, de 1964.
Parágrafo único. Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente,
não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 107. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações
relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar
créditos adicionais, fornecendo dados que justifiquem os valores orçados e evidenciem
a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 108. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre
os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 109. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela
Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes
no orçamento para o exercício de 2025, ou em crédito especial, decorrentes da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único, Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual
de Procedimentos Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06, de
18 de dezembro de 2018 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº
42, de 1999 e suas atualizações.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 110. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei
e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput
deste artigo deverão ser entregues até o dia 05 de setembro do exercício, para que o
Setor de Orçamento do Poder Executivo faça a consolidação na proposta orçamentária
do exercício subsequente.
Art. 111. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar
a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
81º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferência intraorçamentária.
82". É vedada à vinculação de receita ou despesa, ressalvadas as disposições do art.
167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 112. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo
respectivo.
8 2º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a
reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão
encaminhadas aos órgãos de controle.
8 3º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados
e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento da prestação de contas e
expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para
encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 4º, A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada
de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art, 113. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação
pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados e
informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de
controle.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art, 114, Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução
por período superior a dois exercícios,
Art. 115. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo
à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I" do art. 97
da Constituição do Estado de Pernambuco.
8 1º A contabilidade terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que
serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura
de cálculo do impacto.
8 2º Idêntico prazo, ao do $ 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto
orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa
de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
Art, 116. As entidades da administração indireta e os fundos devem utilizar sistema
único de execução financeira e orçamentária, mantidos e gerenciados pelo poder
executivo, resguardando a autonomia, e de forma tempestiva, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às
instituições de controle externo e social.
Art. 117. O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos dados e
informações de que trata o art. 100, assim como o cumprimento dos prazos.
Art. 118. Antecede a geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, para atendimento do disposto nos
artigos 15 e 16 da Lei complementar nº 101, de 2000,
Art. 119, Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites
estabelecido no inciso | do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações
posteriores.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 120. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso Il do & 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação previstas no caput deste artigo:
las despesas com pessoal e encargos sociais;
ll. as despesas com benefícios previdenciários;
Ill. as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV. as despesas com PASEP:
V. — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI. as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
i
)
Art, 121. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
8 1º, Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes
demonstrativos:
Il. | as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
ll. a programação financeira das despesas, nos termos do art, 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
ll. cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às Metas Bimestrais de Arrecadação, à
Programação Financeira e ao Cronograma Mensal de Desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2024;
8 3º. À programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção |
Da Fiscalização
Art. 122. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo,
consoante disposições do art. 31 e 88 1º e 3º da Constituição Federal.
Art. 123. O Controle externo da Câmara Municipal será exercício com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da
Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação
infraconstitucional pertinente.
Seção Il
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Das Prestações de Contas
Art. 124. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2025, para
atender ao art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e disposições da Lei Estadual
nº 12.600, de 2004, será apresentada, até o dia 30 de março de 2026 ou conforme
calendário divulgado, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da
documentação e das demonstrações contábeis:
l. | do Poder Executivo;
Il. de forma consolidada do Município, incluindo os balanços consolidados de
ambos os Poderes.
8 1º. A documentação exigida para o processo de prestação de contas obedecerá a Lei
Complementar nº 101, de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 1964, a Lei Estadual nº
12.600, de 2004, Lei Orgânica do Município e resoluções do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco.
8 2º. A documentação da prestação de contas de que trata o caput deste artigo, ficará
à disposição de qualquer contribuinte, cidadão ou instituições da sociedade na Câmara
de Vereadores, para cumprimento do art. 31, 8 3º da Constituição Federal e do art. 49
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000(LRF).
8 3º. A documentação da prestação de contas enviada ao Tribunal de Contas destina-
se à emissão de parecer prévio, nos termos do art. 31, 8 2º da Constituição da
República.
8 4º. A prestação de contas será disponibilizada à Câmara, ao Tribunal de Contas e
publicado na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal, à disposição da
sociedade, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento.
Art. 125. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores encaminhará a prestação de contas
do exercício até o dia 30 de março do ano subsequente, ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, na forma estabelecida no art. 32 da Lei Estadual nº 12.600, de
2004, composta da documentação estabelecida em Resolução do TCE-PE.
CAPÍTULO VIII .
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Seção |
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração
Indireta
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 126. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais
integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se às autarquias, fundações e demais
entidades da administração indireta.
Art. 127. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30
(trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025
ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
8 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo
do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à
Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
$ 2º. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor
do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros
Tutelares.
Art. 128. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores
nomeados na forma das leis instituidoras, bem como, na hipótese de os gestores não
enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até
a data estabelecida no art. 127, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa e Financeira.
Art, 129. Os planos de aplicação de que trata o art. 131 desta Leie o art, 2º, 82º, inciso
| da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com
esta Lei.
Art. 130. Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, compreendendo:
I. despesas de pessoal de magistério da educação básica;
Hl. - demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 131. Fica atribuída ao Fundo Municipal de Educação — FME a competência de
Unidade Gestora de Orçamento.
Parágrafo Único — O Gestor do Fundo Municipal de Educação - FME poderá ordenar a
despesa do referido fundo, mediante ato administrativo, emanado do Poder Executivo
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Municipal.
Art. 132. As dotações orçamentárias destinadas ao custeio da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, serão consignadas no orçamento do Fundo Municipal de
Educação — FME.
Art. 133. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios,
preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou
pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 134. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e
alcance dos objetivos do convênio.
Art. 135. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de maio, setembro de 2024,
e fevereiro de 2025, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do 85º do artigo 36
da Lei Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pelo gestor de saúde.
Art. 136. Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para
atender ao disposto no art. 9º, 84º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de
Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas
e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos
meses de maio, setembro e fevereiro.
Art. 137. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
Art. 138. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
Seção Il
Dos Recursos vinculados ao Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM
Art. 139. O Município incluirá na Lei Orçamentária Anual dotações destinadas à
execução dos Programas e Projetos a serem custeadas com recursos do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal — FEM, através do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, bem como poderá dispor de recursos próprios para o
incremento das ações vinculadas ao Fundo.
Art. 140. O Município aplicará os recursos do FEM, em conformidade com as normas
estabelecidas na Legislação nacional vigente aplicada ao setor público, em acordo o
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
disposto na Lei Estadual nº, 11.921 de 11 de março de 2013, instituidora do FEM no
âmbito do Estado, e serão constituídos de:
I. | dotações orçamentárias do Estado;
Il. doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
ll. rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma
da lei;
Iv. valores provenientes da devolução de recursos relativos a planos que
apresentem saldos remanescentes, ainda que oriundos de aplicações
financeiras;
V. saldos de exercícios anteriores: e
VI. outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única Das Vedações
Art. 141. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 142. São vedados:
|. início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Il. a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários;
Ill. a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
IV. a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V. a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não
seja específica;
VI. a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta;
Vil. a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 143. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS
e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à
legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Dos Precatórios
Art. 144. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
conforme discriminação constante nos 88 1º, 1º- A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição
Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação
específica.
Art. 145, Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal, respeitadas atualizações
decorrentes de Emendas Constitucionais e/ou Lei Federal.
Art. 146. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo,
periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros
e ordem de apresentação.
Art. 147. Para fins de acompanhamento, a Assessoria Jurídica examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios.
Art. 148. No âmbito do Município de Maraial ficam definidas como obrigações de
pequeno valor os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor
atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do
Regime Geral de Previdência.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 149. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para celebração
de operações de crédito, devendo no caso de vir a ser pleiteada a operação, o Município
cumprir todas as exigências constantes da legislação.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
MARAAL
Art. 150. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo Único. A contratação de operações de crédito de que trata o caput e a
amortização de débitos obedecerão às disposições da Lei Complementar nº. 101, de
2000, do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, as Resoluções do Senado
Federal e a regulamentação nacional específica.
Art. 151, A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de
autorização legislativa.
Seção Il
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 152. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 153. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações
e encargos legais das dívidas.
8 1º. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá às
disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal
e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento,
S 2º. Poderão ser consignadas nas dotações para o custeio do serviço da dívida
relacionada com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de
contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras
instituições, para a realização de investimentos no Município.
Art. 154. O Município considerará na proposta orçamentária para 2025 a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das
dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, bem como a inclusão de dotações para
suportar a despesa.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE
FOMENTO
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Seção Única
Art. 155. As Agências Financeiras Oficiais de Fomento cujo objetivo é promover e
financiar o desenvolvimento econômico e social do Município, fomentará os projetos
habitacionais, investimento em saneamento básico e desenvolvimento de infraestrutura
e outros.
$1º Agência Financeira Oficial de Fomento observará nos financiamentos concedidos
as políticas de redução às desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e
renda, de preservação e melhoria do meio ambiente, de ampliação e melhoria de
infraestrutura e crescimento, modernização de serviços sediados ao turismo e
agronegócio, com atenção as iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
82º A concessão de operação de credito com o município ou quaisquer entidades
controladas direta ou indiretamente pela administração pública municipal fica
condicionada a outorga de garantias, na forma de lei estabelecida pela agência
financeira oficial de fomento.
83º Na implementação de programa de fomento, a agência financeira oficial de fomento
conferirá com prioridade as pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos
setores da economia do município.
84º Os empréstimos e financiamento concedidos pela agência de fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos
recursos, assegurando sua autossustentabilidade financeira.
CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS, TRAMITAÇÃO, SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 156. A proposta orçamentária do Município para o exercício seguinte será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro e devolvida para sanção até 05 de
dezembro, conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado
de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho
de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165,8 9º e
inciso | da Constituição Federal.
Art. 157. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
seguinte, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro, para efeito de inclusão
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada
no art. 146, desta Lei.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 158. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja publicada dentro do exercício
corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte, a
programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser
executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto
não se completar a sanção.
8 1º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal,
de manutenção das unidades administrativas, despesas de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de
empenho estimativo para o exercício.
8 2º. Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder Executivo fica
autorizado a executar no exercício corrente as obras em andamento, remanescentes ao
exercício anterior, constantes da proposta orçamentária.
CAPÍTULO XIll
DA TRANSPARÊNCIA E DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art, 159. A transparência da gestão municipal é assegurada por meio do cumprimento
dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº1 01, de 2000, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 131, de 2009 e disposições do Decreto Federal nº 7.185,
de 27 de maio de 2010, devendo ser observado:
|. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração do orçamento e dos planos;
Il. a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de
acesso público.
ll. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposto no art. 48-A." (NR)
Art. 160. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art, 31, 8 3º da Constituição Federal e no art, 49 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria Municipal
de Gestão Administrativa e Financeira da Prefeitura.
Art. 161. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem
como a Lei Orçamento Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder
Executivo, para conhecimento público.
Art. 162. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
|. ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro, junto à Secretaria Municipal de
Gestão Administrativa e Financeira:
Il. ao Poder Legislativo, na comissão técnica de finanças e orçamento, durante o
período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e
disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas
promovidas pela referida comissão.
Art. 163. Para fins de realização de audiência pública será observado:
I. Quanto ao Poder Legislativo:
a. Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da
Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo 8 1º
do art. 166 da Constituição Federal;
b. Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis
e,
c. comunicar formalmente ao Poder Executivo;
Il. Quanto ao Poder Executivo:
a. Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na
Câmara de Vereadores;
b. Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da
audiência de que trata o art. 9º, $ 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução
Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos
manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
c. Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo,
seguir o mesmo prazo do Inciso |, alínea “b”, deste artigo e comunicar,
formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle
Social.
CAPÍTULO XIV
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO
Art. 164. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 165. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo,
8 1º, A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico, deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Art. 166. Os resultados dos trabalhos realizados pelo Controle Interno em organizar o
Sistema de Informações de Custos do Setor Público têm como finalidade atender a
legislação, especialmente no que se refere ao atendimento dos seguintes objetivos:
| Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas,
projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade;
IH. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação
entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas ou
privadas, estimulando a melhoria do desempenho, desde que sejam utilizados
os mesmos métodos de custeio;
Hl. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar,
produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço;
IV. Apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que
permitam projeções mais aderentes à realidade com base em custos incorridos
e projetados; e
V. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto.
Art. 167, A avaliação dos programas de governo, nos termos da alínea “e” do inc, | do
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada pela Coordenadoria de
Controle Interno até 31 de março de cada ano,
Parágrafo único. O relatório de avaliação dos programas será publicado no site oficial
do Município até 10 de abril de cada ano.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
=
Art. 168. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma
contínua e conjunta, pelo Sistema de Controle Interno do Município e as unidades
administrativas executoras das ações.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em
análise sobre o desempenho da gestão governamental, através da movimentação dos
indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os
programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o
atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à
fiscalização extema concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade
do gasto público.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 169. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 170. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
$1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesas.
S 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão
ser abertos mediante decreto do Poder Executivo,
Art. 171. A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
Art. 172. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167,8 2º, da Constituição da República, será efetivado mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 173. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art, 174. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
Anexo de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais;
Mapa de obras.
aovs
Art, 175, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2024.
ROS LINS
À DE ADMINISTRAÇÃO
4 009/2023
GLAUCO VE BAR
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
ANEXO I
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
LDO/2025
(ART. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Rua Dr Incé Hininn | Centrn | Maraial-PF | CFP: SS4N5-nnn
VININRILVd OVISI9 3 LSININAV 30 VISVIIHOIS
aanvs 3a IVdlINNA vidviIHoaIs
WININISLVA OV1SIO 3 LSININOV 3Q VRIVIIHOIS
TIVINIARILVA OVLSIO 3 ASININAV 30 VIIVLIHOIS
3anvs 30 TvdiDINNW OaNNA
OLI34IHA 0Q ILINISVO
OLiJdIdA OQ ILINISVO
OLI3AINA OQ ILINISVO
OLI343Hd OQ 3LINISVO
OLi3SIid OG ILINISVO
VONIZVA VO VINVIIHOIS
WVININRILVA OVLSIO 3 LSININAV 3 VINVLIHOIS
g3aNna
JaNVS 30 IVdiDINNW OaNNA
3aNVS 30 IVdlDINNW OQNNA
3aNVS 34 TVAIDINNN CANNA
aanvs 30 TVdlDINNH OaNnA
3aNVS 30 TVdlDINNH OQNNA
g3aNna
383HNW VV VOILLNOd 30 ViIViIHOIS
3 VENLINO ILHOASI 30 IVEIDINNA VIRIVLIHOIS
3 VENIINO 'ILHOdSI 3A TVAIDINNA VISVIIHOIS
3 VENIINO ILHOASI 30 TVEIDINDA VIHVIIHOIS
OIBWN 3 VEN “TOANISIO 3A DINDA VISVIIHOIS
VENINHLSI-VAINI IA TVEIDINNIA VIAVIIHOIS
VENINALSI-VAINI 3A IVAIDINNA VIRHVIIHOIS
VENLNHLSIVAAINI 30 IVAIDINNA VRIVIIHOIS
OVÍVIINNHOD 3"AO9 30 TVdiD INN viSVIaHoaIs
WWININIHLVd OV1SIO 3'LSININOY IO VIRSVLINDIS
Oyóvona3 3a TvdlDINNW OGNna
OLI3dIHd OQ 3LINIaVO
Ovôdond 3 VIONILSISSV JA 'W vidviadoas
OlUOLULJES 8 OPEJJEXOUIY Sp SOSINaS oBdusjnueW
euBjSJOS BP BAjENSIUILUPY 9 BojUDA] OgjSOS)
euBjaJDOS Ep BAJENSIUILUPY é POjUDO| OBjSas)
OJqNd JOpiAOS op opluowije ogóeuuo
apnes ap jediojuniy oyjesuog op opsusjnuew
OUJSJU] ajoNUOS Op opduejnue
oidfpIuN Op [es99) euopeinooig
SOyjSsuOZ SIetap sop opduejnuey
ONSJSId OP SJSUIges Op BAjBNSIUILUPY 9 EOUIA] OEISOS)
IENASIA OpSeNSIuupy ep ogdusjnuey
epepiun ep quawedinbaay
sjeioIpnç seduajuas a sougjeosig
VONMENd OYLSIO VN SOdINIL SOAON
[MAMA
Lecz
tezz
ozzz
sizz
soc
eozz
tozz
oozz
BoLL
s+00
:sogóy
:onneigo
%0€ |ENUSWEPpUNJ OUISU3 Ap ojuawedinbaay
OVIN-Speptun ep quewedinbasy
ojnataa ap ogsisinby
soa! Êrulo a seiejeydsom sojauewedinba ap ogáisinby
PoISEg opduaIy/apepiun ep ouauedinbasy
apepiun ep quawedinbasy
%0€ INUBJU| OUISU3 OP Quawedinbasy
apepiurn ep quewedinbaay
apepiur ep ojuawedinbaayy
BoBjongia ep quawedinbsap
sIBIISNIA SOjuatnsu| ap ogóisinby
apepiun ep qquauwedinbasy
Pajqnd ezedur ep ojuawedinbasy
apepiun ep quewedinbasy
seuinbey o sojuswedinba ogóisinby
apeplun ep queauednbasy
apepiun ep quewedinbasy
eojseg opSeonpa ep quawedinbosy
apepiun ep quawedinbasy
apepiun ep ouawedinbasy
SIAVANHONdd 3 SVLIIA - | OXINY
€6-LOOO/ZEEE6LOL
ON LNIO 08 'ONI9IH 3SOF VAINIAY
TVIVAVIA JA NVdIDINNA VANLIIIIA
Lott
chil
[0481
6eLL
Belt
SELL
Sel
vELL
cel
TEL
teLL
oELL
oz
9LLL
Tu
OLLL
LOL
soLL
tOLL
zooL
OvôvInaa 3a IVdiDINNA OQNNA SsounIy eJed quewepse 3 ap ogóisinby
Ovôvonaa aa TVAIDINNA OQNNA / opÍLINpI OUBIES - |EJUSUWBpUNJ OUISU3 OP OpÍUSnuBW
OvôvoNaa aa TVdiDINNIA OQNNA JW 0 esed sosi2Nq sojuawedinba a seujnbew 'sisAgiy ap opóisinby
Ovôvonaa 3a IVAiDINNA OaNNa PAgIOdsaIos EEN 8 SaJej09S3 sepepiur sp: say º ogSeiduy “ogónusuos
OvôvINAI 3a TVdIDINNH OQNNA sejoos3 sep eosjoligig esed sosan ap ogdisinby
SVGIAIA JA OYÍVIILHOWV 3 OLNINVISINVA
:onefgo
vVONaZva VO viNvIIHOaIS oBBJO Sono e ojunf epese guog EpIAQ ap opdezpuouiy
0000
oejses
:onnelgo
VONIZVA VO VIHVIIHOIS PIUSBUNUOS Speaasoy 6666
TVININISLVd OVLSIO 3 LSININQV IO VIHVIITHIIS OpJQsuOD OP jBJSS ogÍuanueH egzz
3 VONVIHO VOA SOLI3HIA SO TVdIDINNA OCNNI vo3aWna oposduanusa ogzz
3 VONVIHO VA SOLIZHIA SOA TVdIDINNA OONNI Jejn| oyesuogorolody Bizz
343HINA VevVA VOLLNOd 30 vIHvIIHOIS JeynW e quawipuay epeweidory Ghz
3H3HINA VHVA VOLLNOd 30 VRIVIIHOIIS eejaDaS Ep BANENSIUIWIPY O BOIUIS] OBISSO BPZZ
3 VENIINO ILHOdSI IA TVEIDINNIA VINVIIHOIS eLEjaOS EP CANBHSIUILIPY 9 BIIUDS] ORISDO) phZT
OW 3 1VANA “TOANISIA 30 'DINNA VIHVIIHOIS euejesDos ep CANensImPy 3 CIjUD9 ORS0O) OPZT
VANINHLSIVAANI 30 TVIDINNA VRAVISHIIS jeditunA epseno epogíusnuey pezz
VENINHLSI-VEINI 3 TVAIDINNA VISVIIHOIS eLEjS/00S Ep BAEASIUIWIPY 9 BOlUIA] OEJS9O) CEZT
VAMUNHLSI-VEINI] 30 TVSIDINNA VIRAVIIHOIS VAIO esajag = oeSusAsia ap jedinun opdeuspiooo ZEZT
OVÔVIINNHOO 3'AOD 30 TVAIDINNA VIHVIIHIIS IeLHO OBINA — LEZZ
OVôVINAI 30 TVAIDINNA VRIVIIHOIS BIJEJ21D9S EP CAJENSIUILIPY 9 BOIUDS] OBISOO) ET
OVÍVIINNNOS 3 'AOD 30 IVEIDINNA VRIVIIHOIS euejaDes ep BANENSIUILUPY 9 BOjUD9j ORIS9S) OEZT
VONaIZVa VO VINVIIHOIS PUBINOSS| SP SOÍIASS SOpOpÍuEmuem GZzz
VONIZVA VO VINVIIHOIS euejSJAS ep PAJeNSIUIIPY 2 BOIUD9] OBISSO BLZ
VONIZVI VO VINVIIHOIS apepiqejuoo apscóiaas soporiusnuey sZzz
WVININIELVA OVLSIO 3 LSININOV 3 VIRIVIIHOIS Sejs|uOlSU9d 9 SOAHEU] SP OpÍUANLEA GT
VININRELVA OV1SIO 3 LSININOY JO VINVIIHOIS S1O4º euefouapiasia OBÍNqujuoS GZzz
WININRALV A OVISIO 3 ASININQV 3 VRIVIIHOIS SIBJ9C) SOSIAIS SOP OBÍUBNUEW EZzz
SIAVANHONEA 3 SVLIIN -1OXINV
£6-L000/ZEEE6LOL
ONLNIO 08 “'ONIDIH ISOF VOINTAV
TIVIVAVIA JA TVdiDINNIA VAN LISTA
ousunj oBolody gpzz
PSSjoIIgg eposduanuew Gpzz
SBIUO/O 9 SIBIN|NO SEMSS SIPepiNy sy olody Did
3 VININO 'ILHOASI IA IVAIDINNA VIHVIIHOIS
3 VANIINO ILHOASI 30 IVAIDINNA VIHVIIHOIS
3 VANLTINO ILHOASI 30 TVEIDINNA VIHVIIHOIS
VINVOVGOIO NOD HIZVT 3 VENITNO 'ILHOdSI
“onnalgo
NNIN OQNNA OuBjISISAUN SuodsueJj crolody Gezz
OvôvInaa aa TVdlDINNA OGNNA Jej0983 euodsues] opopÍuejnuey Gozr
OyôvVINA3 30 TVelDINNA OQNNA JBj0os3 euodsues| apoesismby goLL
segóy
:ongalao
Ovôvanaa 3a TVdiDINNH OQNNI Jej0os3 opSejuawiy op eweiboidy LiZz
sogôy
“onnalgo
ovôvanaa aa TVdlDINNA OaNna opÍeonpa ap jedioiuniy opun op sitio) sepepiany sepopduenuey eezz
B3aNnNaI 9%04 SOUNPy e susror ep opdesgegejiy pazz
g3aNna %OZ INUBJU] OUISUI Op OBÍUEINUBA — ESZ7
S3ONna %04 [EjUSLEPUNI OUISUI Op OpÍUBInueA LgZz
gI3aNna %0E |EjUSLBPUNJ OUISU3 Op OBÍUBINUeA OST
Oovôvanaa 3a vd opnisa ap esjog epoessesuo) glzz
ovôvonaa 3a v. SelOSsajoJd SO EJRd PPENUNUCS OBÍBULIOS Sp OSIND ap opdusjnueW FATAA
Oyôvondaa aa Tvd Ienôia oesmou| sp eueibog — qlZz
ovôvonaa aa Ivdi roiseg ogóeonpa epoesuenuea gozz
S9J0SSAJOJA 2 OUNIY BJRd SODNePIA jeusjey eposóismby Z0z7
Ovóvonaa 3a Tvdi
SIAVAIHONHA 3 SVLIIN - | OXINV
€6-L000/ZEEE6LOL
ON LNIO 08 “ONI9IH aSOF VOINIAV
VIVAVIA IG TVdDINNA VANLIIIIAA
“VIDOS VIONILSISSV 3Q TVdidINNA OGNNA
TVIDOS VIONILSISSV 30 TVAIDINNH OQNNI
TVIDOS VIONILSISSV 30 TvdlDINNW OQNNA
VIDOS VIONILSISSY 30 TvdlDINNW OGNNA
VANINHLSI-VHSNI 3O TVAIDINNA VIAVIZHOIS
VENLNHLSI-VEINI IO TVAIDINNA VIAVIIHOIS
OALLVHISIITIA OJHOD
OALLVHIBIITIG OdHOD
OALVHISIITIO OdHOD
AOS 9 esed sossang sojuatuedinba a seuinbei 'stangyy ap ogdisinby
SVIHO O Bed sosisNg sojuatued|nba e seuinbew 'siaagyy ap oesisinhy
Z193 Cueio - BUBJUI BISA O BJEd SOSISNQ SOuauedinba 2 seuinbew 'staa9yy ap ogsisinby
SVHO O eJ2d sosISAg sojuawedinba a seunbew 'siaAgWy op opóisinby
OoIseg Ojualuesues; seogidas sessoy a sejsajeb 'sojobsa ap osdeineysay a opônisuos
saelejndog seseo ap ogóesnejsay a osóngsuos
apepiun ep quawedinbsey
BIEWBO BP Ofpaid Op opdesnejsay a oedepduy
SEB1o sou no e ojunf epejeguos epiag ap opsezgowy
L9LL
o9LL
6sLL
est
ec
(44d)
zoo:
toot
3anvS 30 TVdIDINNA OQNNI
InuBju| OWEN apnes ap ewesbog
3aNvS 30 Tvdld INN OaNNaI euegues epuejbia opeweidois Gaz
aanvs 30 TvdidINNW OaNNA GL OjPRUOg OP BO Ousueel| eregeweldoy gor
30NVS 30 IVdIDINNH OQNNI NAvS opossusnuza 927
3aNvS 34 TVlDINNA OANNA lEydsoH oposduvanuza gozz
3aNVS 30 IVdlDINNA OdNNI SSJBIUIS 9 SOSAJQI 'SOjuSWBIpaW ap opÍisinby pozz
3aNVS 30 IVdiDINNIA OQNNA ieong apnes op eweidom zo
30NVS 30 TVdldINNIA OQNNA SOPSW sieW eueidos L9Zz
3anvs 30 TYdiDINNW OQNNI eolseg opsusIy/epnes apscdnses soporivanuey egzz
JaNVS 30 TVdlDINNW OGNnA OEÍEUNEA Sp equedweo epogsuanuey cer
3anvS 30 TvdlDINNW OGNNA SWa OP BARENSUNPy 9 exudaj ogjsas) ggzz
3aNVS 30 TVdiDINNA OQNNA 6LGIADO OE Quewejuayua gozz
30NVS 30 IVdlD INN OdNNA OVIN-Spnes ap sapepiun sep'jduny e ocdemejsay suo) pl
3aNVS 30 TvdIDINNA ONA SPSEg OBÔUS]y-Spnes ap sapepun sep oeseidwy o euuojar opôngsuo) ZELL
3 VENLINO 'ILHOASI 30 TVAIDINNA VINVIINOAIS tesmyno e pay euresbosg op sepepiny seciody L6zz
3 VENIINO 'ILHOASI 30 TVAIDINNA VidVIINOIS SeuY SE OjusuO ap euesboig op sapepiany seoiody g6zz
3 VENIINO ILHOdSI 34 TVEIDINNA VISVIINOIS Jopeuiy ouodsag oe orody LWZz
SIAVAISOlad 3 SVIIN-|OXINV
£6-L000/ZEEE6LOL
OJLNIO 08 ONIDIH ISOF VOINIAV
AVIVAVIN JA TVdIDINNA van LiadIdA
| re
:onpelao
VENILNALSI-VAINI IO TVAIDINNA VIRAVLIHOIS oueweójeo ep opósodoy ZLLL
VENINHLSI-VAINI IA IVAIDINNA VIHVIIHOIS ooNejsy ojuawejdedey opuinpou| sedtgna seiA ep opdeueuneg GL
:onpelgo
VIDOS VIONILSISSV 30 TVAIDINNHA OQNNI Z|ja4 BÍUBUO - BIUBJU] EJOUILIA OP SIBISC) SSPePIANY SEP ORÍUSINUEA Z877
VIDOS VIDNILSISSV 30 TVAIDINNIA OONNA SvnNS GDI OP sigias sepepiany sepocdusnuea gezz
VIDOS VIDNILSISSV 30 TVAIDINNIA ONNA SV3HO OP SiBJ2S) Sepepiany sep opduanuea gezz
WVIDOS VIDNILSISSV 30 TVAIDINNHA OQNNI AdOS OP sig:09 Sepepimy sepopduenuey pezz
VIDOS VIDNILSISSV 30 TVAIDINNA OQNNI SVHO OP siB:99 Sepepiny sepocduenuey zezz
VIDOS VIONILSISSV 30 TVdlDINNW OQNNA AGAD! Op sig:es sepepiany sep oedusjnuey Lezz
TVIDOS VIDNILSISSV JA TVdIDINNA OQNNI siêMUdA3 SOPjaUg pJZT
VIDOS VIONILSISSV IG TVIDINNA OANNI SIN OP BAjENSIUPy O BNIUD9j ORISOS) ZIZZ
OvôdONd 3 VIONILSISSV 3 'N viNviIHOaIS JejSn| oyjesuoo op oeduanuemy GLZZ
OvôdONd 3 VIONIISISSV 30 "A VINVIIHOIS OSOAI OV OLNIWIHTIODY 3 VSVO VC OVÔNIINNVA elzz
OVÔCONA 3 VIONILSISSV 3Q 'W VINVLIHOIS sagóegpedeg e sunios eporóouolg ZLZZ
OVÔgONA 3 VIONILSISSV 3Q “W VINVIIHOIS BuBjaJ0S Ep PANBISILIWPY & SENDA] OBJSSO) gIZZ
OALVHISIITAA OdHOD S1O4 9 UPIOUOPIAdIJ OBÍINQUIUOS) 200Z
OALVHIBIITIA OJHOD OUJS]u] 9JONUOD Op opÍuejnuemy g00z
OALLVHIBIITIA OJHOD ejuopisaid - BUQJPZIUOPU| QUA OBSuejnuea sooz
OALVHISIITIA OJHOD seAnejsiDoT sepepiany sep opduejnuea — pooz
OALLVHISIITIA OJHOD SEANEMSIUILPY Sopepiany sepogáuenueA cooz
OALVHIBIITIA OJHOD oneisdo7opordezgeuoju, Zz00Z
OALVHISIITIA OdHOD OnjejsiBa7 Jopod op jeuoiomnsuj ogsebjnag LOOZ
TVIDOS VIONILSISSV 30 TVdlDINNN OQNNA SvNd O Bed sos;s Ag sojuswedinba e seuinbey 'sisagW eposóisinby oz
VIDOS VIONALSISSV 3Q TVdIDINNA OQNNA SvNS-G9I] O eJed sossaAig sojuawedinba a seuinbew 'steaoy epopóisinby 69LL
WIDOS VIDNILSISSV 30 TVAIDINNA OQNNA AJgGGD] O esed sosie ng sojuswedinba s seunbeiy 'sisaoWy opoesisnby gor
VIDOS VIDNILSISSV IG TvdlDINNN OANNA SvaHo oeJed sojnojea epopóisinby ggtL
VIDOS VIDNILSISSV 3G TVdlDINNWN OANNA SvNo op opseidue a euuojoy poll
VIDOS VIDNILSISSV 3Q TVdlDINNWN OQNNA SvHo o eied sojnojsa apopóismby coty
SIAVANHONdd 3 SVLIW-| OXINV
€6-LO0O/ZEEE6LOL
OH LNIO 08 'ONIDIH ISOF VAINIAV
AVIVAVI JA AVAIDINNA VANLIIIIA
VENINHLSIVAINI IO TVAIDINNA VIHVIIHOIS SOSQNA SOIPS1 8 OLULUY SP OJNW SeJs00U3 “eUEpeIs3 ap opSesnejsay a ogdenduy oeinjsuo) Eri
VENINALSIVAINI IA TVAIDINNA VIRAVIIHOIS eoljqna opSeuunI epogduanuea — ZEZ7
VENINHLSIVAINI IO TVAIDINNA VIHVIIHOIS ESNqnA OBSeUIunI epoesuedxa GLLL
VENINHLSIVAAINIIO IVEIDINNA VIHVIIHOIS Bonqnd Ezedur eporduanuem — gezz
VENINHLSI-VAINI IA TVAIDINNA VISVLIHOIS Iogana ap sodweg a espenp sp opSeneisoy o opdenduy'ogônisuoo — gzLL
VENINALSI-VEANI 30 TVAIDINNA VINVIIHOIS SONIANA SOIpS1d 9p OpÍeINEISOM 9 OBSBoNdUNy'ogónsuo) — phLL
:segóy
SIAVAIHONHA 3 SVLIN-IOXINV
E6-L000/ZEEE6LOL
OH LNIO 08 “ONIDIH JSOF VOINIAV
IVIVAVIA JA TVdIDINNA VAN LIISIAA
VENINALSI-VAINI 30 TVAIDINNA VISVIIHOIS enbep ojusupos;segy ep eusjsis ogdeduy s ogónisuo) perl
VENINHLSI-VAINI IO TVdlDINNA vIdvIINOIS ooIseg Ojuswesues; seogidas sessoy a sesejeb 'sojobsa ap opóeinejsop o ogónujsuo) EZiL
VENINALSIVAANI IA IVAIDINNA VIHVIIHOIS SOGjSO SP OpÍuanueA — SEZZ
VENANHLSI-VAAINI IA TVAIDINNA VRIVIIHOIS SOLO|SA 8 SOLUPNLUGO Op OpSeIjduy a euuojay 'ogônisuo) gh
“omefgo
VENINHLSIVAANI IA TIVAIDINNA VIRIVIIHOIS segdeudodesog ph
“onpalgo
VENINALSIVAINI IA IVAIDINNA VIHVIIHOIS supe a sonbieg spdeId Sp opdeinejsoy o opónjsuo) |Zhl
:segóy
SIAVARIONA 3 SVLIIN- | OXINV
€6-LODO/ZELESLOL
OHLNIO 08 'ONIDIH JSOF VAINIAY
TVIVAVIN JA IVdlDINNA VANLIIAITAA
gg
OIW 3 TVENH TIOANISIA 30 “DINNA VIHVIITHOIS IejuaIquiy OpSenesuOD S OpSenIaSaI] GEZZ
RE Sci
:sogdy
OI3W 3 VEN TOANISIA 30 DINDA VIRIVIIHOIS SSI] Seso.j 9 SOINOPEJEI 'SOPSJ9H Sp OpÍuenuem — LpZZ
VENINHLSI-VAINI IA TVAIDINNA VRAVIIHOIS SIA] BJS 9 OJNOPEJEW SOPpeS!aH Sp opSeInejsam o opdenduyogónisuoo szLy
:oAjelgo
VENINHLSI-VAINI 34 IVAIDINNA VIÁVIIHOIS SOLBIAOPOR SOMIAISS SOP OPÍUSNUeW gEZZ
VSNUNHLSIVHINI IA TVEIDINNIA VIRHVITHIIS SIBUDIA Sepensa op ogSesadnosy a opdeiidwy e oeónisuo) sit
VANLNHLSI-VAINI 3A TVAIDINNA VIAVIIHOIS souabessed ap obuge a sepeyjou susbessed a soxang sejuod ep ogdeineisar a ogônijsuo) gzlt
Rio tra te nba = APR 7: A
“segôy
SIAValdOld 3 SVLIIN -1OXINV
€6-LOOUZEEE6LOL
OHILNID 08 'ONIDIH 3SOF VAINIAV
IVIVAVIA JA TVdIDINNA VAN LIIAIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
AVENIDA JOSÉ HIGINO, 80 CENTRO
10193332/0001-93
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES
Fo ]]]]D[>>w>——>——————————————————————
2259 Programa Agentes Comunitarios de Saude-PACS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2263 — Programa de Saude da Familia PSF FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo:
2260 Programa Farmácia Basica FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2270 | Vigilanacia Epidemiolorica e Ambiental FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo:
=—————————wWwwWwWwWwww—w——w——w——w——W——N—N >
MARAIAL
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
LDO/2025
(ART. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Rua Dr. José Higino | Centro | Maraial-PE | CEP: 55405-000
BW/0L3S/40S 0pSeMqWI 3W0LIS3US
VROP SON o open YE pe ROL ap ecos pos - 206 -Astigop quão on
“oxeqe o eISUONIGp OJpenh euiojuoo Jeuot2eN Bla OP ojueunasaio ep exe)
ep OBSINSId E Opeuotaipe “ouy ap obiajoxa op fenpeisa Glad Op JOJSA OU SOpesseq uio) *ejey to sopojsad so esed sopejefosd selopeA so "1207 & 9207 '5ZOZ 'PZO 'EZOZ SP SOWINOxa so med conquietios ap opeisa op sieaio sopdoford ap BrougIsIHou! te opuBiapiauoo - 7
“308!
& Jq' hor oduepyadopuos:rawa sys ou pZ02/L0/01 Us Opeogqnd “WaALH - 3d30NOO “20,4 “JOLIE OUR OE DESEje! WS 917'P Op OlUSUIPOSSIO NOjuGsaIde 9 SGJUSLOO SSJOJEA HO SOQUU S'G9POST $8 BP 10) CONQuIENOA EP Bd OP OEA O ETOZ SP ONSOUBUI Opjotoxa ON - |
SE MjeoNgdx3 SejoN
“oWUg ousa ompola- gld
WOIS - AUAGUIV Crop o OgSeINH CITPDOST CqUSMIESIC CuotLmfaLOLS 20 [Ed 3UMA EMODOS “aUO)
St pá á o : E pre! Z j j Es 6s” Toa) eprbr epepfosuoa epiva
ET E o : g 7 Ta 7 i E [z69 — (og) epepmosuoo esgana epa
TA-Ad + uD = QN -(Sadi Was) Ieution opeynsor
TA) SOASSEd SeNgIeUON sepõeuea e solisoua “somp
(Ai sort SENEIoUCH SAgSBUBA 5 soBieaua Sony
Ê = 0 9 [ct (= = euun ep euroy (Saad Was) dueiia opens
a ! o Do i I Do o Lo | teo Jess Es —— Seus sesodesa ep ele e sopau op omeueles
Teudeo op seueúnia sesadssg
oses SajuGlioS SEsedsag seno
TEvL SIpOS soBiesua o jeossod
zo cel Sejusiioo seguia sesedsag
OS'2eL (1) seuguna sesadssa
— ese o “Teo esadssg,
WE o tendes ap seua sepooo
000 o. o — 900 k Mo Es Eee E ras? De e Tac: fura! |
— evem Es E potes i j ISIS 9 Eis mi jozis o Sejuaioo sepugiejsueiy
000 X o o ; o o X o sepóinquuoo
Ex BUOUJEIN Sp SeGUNQUINOS & SEE “sojsodiuj
PRE SEjanoo seucunia Sejeosp
(O seuguiia seyeocay
szoz
SIVNNV SVIIW
SIVOSIS SVLIIN 30 OXINV
SVISVINIINVÓÃO SIZRILINIA 30 137
Sjenuy Seja —| ejoges
A”
[SEOZ 9 SZ0E YZOE FOOL YNOLIVN Bial ENO CUGNOLO NSIVE - 308) TEZOZ O LE0E Só Bia) HICISIONOO MaMÕy avos
BN OLISNOS Ojo oque FW0L3SGS
Zoe 970% em rar
nas
SASSESAE
S5SERARAES
RERSESEE
KgaaNnA op ogseunoq emd EjSoSA Pp OBÍNPIO + EOUGPIASIA SUBoy ama -DUBUL OESESUILOS + EUOPIASIA SP OUEIA O EJEÁ JOPINOS OP “QUNOD) - SAPSUOO SEgS0O RI] = XOUY TOM "Opuas
(SLLSGRPOSTLOLOL « XOUE 198) = epepetosa 108
opopo ep esboppora
208] Ojed opesgqnd suuojuos "511 968WOSTLOLO'L Op 9 opezgsn ontezpensy op
184 0 “1707 9 GLOZ "SZOL OP SOPBIAXO SO Cred “(SOGZEY «l 193 EP a) "VE OP «O 5) eroUBIOJ! OP SGU OU SOpUI Sosoui (sz0p) Z| Sp opotsed op epinby ouanos egasor e canoa opcao SR op optei e opuespou eperalox! 9 (13) epnbry ajuatsoo egoocay
se Meo seroN
:epinbr ajussoo egazam
suo * Y
“402 9p ououei ops ep "e NES SPSR SP ad O Soja o Co Sou 0a Feu GI Op [E CAUALFOSGS 0 SEE SE ES41pAL0O6 ESpOUI O Ad OP 4 dO Opa O = E
se meoqdra sejon
“TEUOIDEN Gid OP eat Oua|D531D ap lopes
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
IPTU
ISQN
Demais Receitas
Receitas de Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Demais Receitas
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (Il
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Ill)
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV)
RECENATOTALM)=(MIRIRV) [o SE| 5H]
Notas Explicativas:
1- Os valores arrecadados nos exercícios de 2022 e 2023 compõe a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções de
receitas para os anos seguintes.
2- As receitas orçamentárias para o triênio 2025-2027 foram estimadas considerando-se o histórico da arrecadação,
projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
O atual cenário econômico considera que a economia se recupera progressivamente ao longo do ano, registrando
crescimento, os dados mais recentes mostram que o processo de desinflação da economia brasileira vem se consolidando
nos últimos meses, embora tanto os índices de preços ao consumidor quanto as médias dos núcleos de inflação ainda se
encontrem em patamares relativamente elevados.
A expectativa média de crescimento do PIB para 2025 está em torno de 1,0377%, de acordo com o relatório Focus do Banco
A tabela a seguir resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da LDO para 2025.
PREVISÃO - R$ milhares
dae 2027
RECEITAS CORRENTES (1) 63.024
1. s
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria =
IPTU
ISQN
Demais Receitas
Receitas de Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Demais Receitas
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras
o
536,
536
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes 61 076
Cota-Parte do FPM 27. Era
Cota-Parte do ITR )
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL (Il)
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇA ENTÁRIAS CORRENTES 1
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) |
RECEMATOTAL (= (RI SRS] 65463
Notas Explicativas:
3- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços
Sensibilidade da Receita nos Parâmetros Macroeconômicos
PIB 0,66%
l 0,
Fonte: Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2025 da União.
A variação de 1 ponto percentual na taxa de crescimento do PIB altera em 0,66% as receitas. Já o efeito da variação de 1
ponto percentual na inflação tem impacto de 0,62% nas receitas. Deste modo, os parâmetros econômicos aplicados na
estimativa das receitas nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 foram respectivamente 2,17%, 1,92%, 1,86% e 1,86% para o
IPCA e 1,46%, 1,84%, 1,70% e 1,73% para o PIB. Assim, o crescimento nominal previsto das receitas nos anos de 2024,
2025, 2026 e 2027 foi superavitário em 3,77%, 3,77%, 3,58% e 3,59% respectivamente,
4 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, foi estabelecido conforme exigência do Manual
de Demonstrativos Fiscais 13º edição, aprovado pela Portaria STN nº 1,447 de 14 de junho de 2022, atualizado em 28 de abril
de 2023.
|.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
5- As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição,
aprovado pela Portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados:
Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações
específicas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal.
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISQN
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
VALOR NOMINAL - R$ milhares
po ma
18.054
25.800
26.773
27.727
28.722
VALOR NOMINAL - R$ mil
emos: [7 5
18.000 q
18.679
19.344
20.038
45º
4.283
VALOR NOMINAI Rá
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
VALOR NOMINAL - R$ milhares
16
Outras Receitas Correntes
VALOR NOMINAL = Ri
Receitas de Capital
Notas Explicativas:
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
8.1. Composição das receitas totais - 2025
RECEITAS CORRENTES EB Receita de Impostos, Taxas e
om 0,85% Contribuições de Melhoria
8.2 Participação do FPM nas Transferencias Correntes - 2025
0,49%.
=
5,44%. N,
B
=
=
mm Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
EE Outras Receitas Correntes
ITAS DE CAPITAL = Operações de Créditos
m Alienação de Bens
» Amortização de Empréstimos
m Transterências de Capital
= Outras Receitas de Capital
m Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE Realizada Realizada Reestimado
DESPESA 2022 2023 2024
38.442 46.902
DESPESAS CORRENTES (l R 5 56.684
Pessoal e Encargos Sociais 26.405 31.330 36.067
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes Ê 12.036 15.573 20.618
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 3.245] 3094] 1.225
Investimentos 2.795 ER .
Inversões Financeiras - . . &
Amortização da Dívida 1.180 1.225
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (lil) -
RESERVA DO RPPS (IV) ; Dn] ; E
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) E — fo o .
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS DE CAPITAL(VI)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE PREVISÃO - R$ milhares
DESPESA 2027
DESPESA ORREN (1) 63.290
Pessoal e Encargos Sociais 35.254
Juros e Encargos da Divida 106
Outras Despesas Correntes 27.930
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.520
Investimentos 1.295
Inversões Financeiras « a
Amortização da Divida l 1.205 1.225
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Ill) 609 653
RESERVA DO RPPS (IV) -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (V) k
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS DE CAPITAL(VI) a
Notas Explicativas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,1%, 3% e 3% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14º edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023.
3 - À reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lel Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
18,65%
2023
2024 15,12%
2025 -8,88%
3,56%
3,59%
Notas Explicativas:
1 - As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Juros e Encargos da Divida
VALOR NOMINAL - R$ milhares
0
0
0
108
110
106
Notas Explicativas:
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 10/05/2024, publicado em 13/05/2024), a taxa SELIC para os exercicios de 2025, 2026, e 2027 em 9%, 9% e
8,63%, respectivamente.
Reserva de Contigência
VALOR NOMINAL - R$ milhares
0
0
0
609
630
653
Notas Explicativas:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao
reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
Br Pzoz wo epinbry exteo ap epepiqluodsia (=)
0675 pzoz ur sebed weses e seuejuewedro sesedsag (-)
[5 bzoz we sobed uejes e seded e sojsey (-)
Z155 euug exeo ap epepiiquuodsig (=)
Sos PZOZ SP oIquazap ep LE 9)e sosinaey ep epenuz ep opsineia (+)
To yZoz ep oJeuel ep LO ts Exteo ep epepiiquodsig
(o) seseyjtu ue sesojen
“BuuOS ejuinõas ep epesogeia 103 pZOZ Sp SoJsoueu Sa:2A2H SOP 8 [aNuodsia OAmy op ogásfod y - €
SYqIad SYLNO
SOISQLVIaRA
VONIZVA VO ORSZUSININ
EFIES]
“OXIBGE OAJSNSUOLUSP SULOJUOS OBÍPZINOUE ap sagõalod se sepesspisuoo ueio) Epepijosuoo) EpIAIQ Ep odueo op ojustulyouseid eleg-Z
“o25p3 bl 'NIS BP SIBISIY SOAJEISUOUISG AP JenuBI OU opinssul Suuojuos *,019Z, (0) J8S BISASp EWUI ESSap Jojen 0 'ongefeu 104 exteo sp apepitquodsia
ap ojnojgo o opuenb “wissy “opeunoju! sas pIoAap opu OAgeBau opjes asse 'sopessao01q Jebed E Sojsay emb JoueLu 10) epug exIeo sp spepiquodsig ep jejoy o
es “efes no “oagefau 103 opeinde opjes O 2S 'sopesses01a Jebed e Sojsaa sop sopinby 'eyug exieo ep apepipqluodsig ep sopjes so eujsie» .sagónpad, ap eyum y - L
:SBAMBA [AX SEJON
SOPENSUIA SSIOJEA à SISAmyNSaR SOySQda (-
SopEssas0 Id JeBed E sojsau (=)
SOJedUBUIA SOS AH
Tenuodsig oamy
Sejeypu sa
VGIAO VA JLNVINOW
eaIqnd EPI ep asjuejuoy o esed sienuy seja Sep ojnajgo ep eu9uIay 2 eibojopoyaW - Al
ad WIVEVIA IG OldiDINNH
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
Hll - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
R$ milhares
Receita Sind (1 65.907
Receitas Primárias Correntes. 64.730
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.463
Contribuições [
Transferências Correntes 63.268
Demais Receitas Primárias Correntes []
Receitas Primárias de Capital TiTT
"Receita Não primária
PECIFICAÇÃO TT
AS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA
Despesa Primária - Empenhada/Fixada
spesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primária
Despesa Não Primária
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V]]
Notas Explicativas:
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
3- O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Govemo Federal, por meio da Portaria nº
699, de 07 de julho de 2023, que aprovou a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, deduzindo do Resultado Primário, a
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2.000 216 595
Ag Seg sm o
o -125
2022 20330 2025 2026 2027
-2.000
-4.000
-6.000 -5.697
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
284 642
2.000
fue À 28 e Sp (ey
2022 202599 2025 2026 2027
-2.000
-4.000
-5.198
-6.000
joy q EZoz ts jediojuniy epmbr quais ejosoy
egyesz VB ZPZ EZOZ We jeujioN gia
EZOZ OLSINIEA
HOTVA
Octiti OP EUNHON 9 OHPUL] SOPENNSSH SOP OAENSUOLIAO - 9 OXSUY OP & OUPJUSLILÍIO OSUPIEG - PO/0ZE"P [EI 197 EP Z| OXOUY OP SOpeigo! SoJoEA -Z
“OidiotuniA Op etouguedsues | ep jenog ou jonuodsip 'gZOZ ap jenuy sejuog ap OBÍEJSS IA BP ANSSUNg 59 Op
“(EZ0Z/00M ZZ0ZIZ4T'Z ou jediluny 197 Ep || oxouy ouuojuoo EZOZ SP OUPLILA OpeyNSo ep ejaW -L
:sejoN
SS c69'+ ES ee'L ve'o epinbr7 epepiosuoo eping
— 1690 los |zssi oz! | ger epepgosuoo eoigna epi
ee's9t- set- jezo soz L€0 feuroN opeynsow
69'cgz- erz- |zro er 420 Gu- D = (W) ouguua opegnsoy
ze'ol- 9e'cot | Z28'4L LS'SLL | LZiz (1) seuguug sesedsag
se ercLL | veio 6reLL | so'jz Ie esadseg
es 'El- ev'tor |syzi 622 | epiiz (1) seuguua segosoy
Ler IS'ZOL | y9ZL Sei | soiz FejOL exosoa
% JA | 198% «S20Z Wa 104% | «Bd % oy5voldioadsa
ogÍeuPA Sepezijesy sejoy SEJSIASI SEJOW
(os "o Seb Uy INT) Z OMENSUOUISG - NY
seseugtu $a
ETAIA
HORIILNV OID|IHIXI OA SIVISIA SVIIW SVA OLNINRIdIANNOD OQ OySvNVAv
SIVOSIA SVLIIN 3G OXINV
SVRIVINIAVÔNO SIZILINIA 3A
ad-IVIVAVIN JA OldIDINNK
/
A0USJUY OI9/249X3 OP SIE9S1 SeJ2W SEP OjUSUIIdUINS Op OBJENEAY — Z EISQEIL
8€60 L | QUSM09 JOJA - ZZ0Z
6L90'L | QUBMOD JOJeA - 9z0c
OLEO | QUISH0D JOJ2A — Soc
0seo'L SJUS40D JOJEA bzoz
bei9o xewenodIOPA- gzoz
LLE6 0 X JUBJ109 JOJEA -
SIINVISNOD
epinb/ epepjosuod epiaa
epepijosuoo ealjqna EpINa
Eos 45 IeUION opeynsay
eos'o ouEuLIA Opeyjnssy
000'0 ) seuewa sesadsag
L95'0 tejo | essdsag
4 (1) seguia seyiasan
18301 ejtaday
Oyóvolaldadsa
epepjosuoS Bojana Epa
TEUILION pensou
ses'o (i-D= OuBuILIS OPpeyjnsay
000'€ ) seugwua sesadsag
ves'e |2jo | esadsag
Ê (1) seugud sejsosa
Tejo EySoay
oyôvoldloadsa
Seleúu sa
ETANÁ
SIHOIHILNV SOIDJIHIXI SFH L SON SVAVXIS SV NOD SVAVHVANOD SIVNLV SIVISIA SVIIW
SIVISIA SV LIW 3] OXINV
SVISVININVÕÃO SIZISLINIA 3Q 137
ad" AVIVAVI JA OldJDINNA
SSIONSJUE SONO PI SOU SEPEX|] SE LUOD SEpeJedioo sienge S|e9sI3 seja — £ EJoqe
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AME - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ milhares
Patrimônio / Cai [0 | omg 100] 2524
Reservas
Resultado Acumulado -27. Tá o
OTA
Do TR TI CCMAT] cs
Patrimônio
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Evolução do Patrimônio Líquido
MPL Preteitura
MPL Regime Financeiro
SPL Regime Previdenciário
Exercício
Notas Explicativas:
1- O Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, portanto não existem valores relativos a
Patrimônio Líquido do RPPS.
Tabela 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AME - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
R$ milhares
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores"
SALDO FINANCEIRO (g)=((tadia)+(Mh)] (hj=((b-ej+(hi)) — ()=(Ic-tf)
VALOR E
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2021, 2022 e 2023.
Notas Explicativas:
1 - Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
=
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do e Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E
INATIVOS MILITARES
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, Inciso IV, alínea "a! R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) EC EEE 2023
TE CEI Ss cÓ 5
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
teceita de Contribuiçõ atronais o
Ativo
inativo
Pensionista
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
utras itas Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas ntes
inanceira entra os Regimes
| A
[A
EmA
[o
EE
— Ap s para Amortização de Déficit Atuarialdo RPPS ANJ
Demais Receitas Correntes
“RECEITAS DE CAPITAL (ill) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
[ss
o
eee
DAiEação de Eniprésiimios
OurasRecoiasde Copia
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (1 + ll - 11)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)* E
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES RE E ERES 2023
VALOR o Re :
ESSA ANE DSADES EEE
OR LIA
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para O RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
“Outras Receitas Pairimoriio
Receita de Serv
Outras Receitas ii
— Rabpaçdo Financeira entre os Regimes
— one fi teceitas Correntes o o o
“RECEITAS DE CAPITA (iii
Alienação de Bens, Direitos é Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + VIII)
fRsPeRAS DRANENCMNNAR = RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
E
Pensões por Marte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes.
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - Xº E
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Caixa é Equivalente de Caixa
Investimentos & Aplicações
Outro Bens e Direitos
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos é Aplicações
Outro Bens & Direitos
=
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
[Coniibuiçãodos Servidores TT IN
[Demaisnocomas Providencia >> IT
TOTALDAS RECEITAS (BENEFICIOSMANTIDOS PELO TESOURO 1
[Outras Despesas Previdendiárias pesei)
TOTAL DAS DESPESAS (8! MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII
RESULTADO DOS BENI MANTIDOS PELO TESOURO = (XVII - XV) 2
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
DOS MILITARES)
[Conirbuição sobroaremunaração dos miiresaivos |
[Conmbuiçãosobre remuneração dos miiaresimaivos
[Contribuição sobre aremuneração dospensiorisas
OTALDAS CO E ERES EEE
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
1
Bheceitos
Previdenciárias
BDospesas
Previdenciárias
2021 2022 2023
Exercicio
Evolução de Receitas a Despesas no Plano Financeiro
BRecelas
Previdonciárias
spovas
Previdenciárias
Nota Explicativa:
1 - Não existem valores para RPPS em razão do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS e objeto de
demonstrativo na LDO da União,
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Pró de Previdência dos Servidores
e
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
R$ milhares
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a"
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (ab) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2031
2032
2033
2034
2037 Doo
2039
2040
2041
2042
(continua)
Resultado Saldo Financeiro
Previdenciário do Exercício
(c) = (ab) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
EXERCÍCIO
2061
2066
2067
8
&
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
A O O
O RO O RS PS
EF “HE Sissi EMA EI: ooo:
"Não existem valores para RPPS em razão do Município estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado
pelo INSS e objeto de demonstrativo na LDO da União”.
Multas avos e
Correção Mouetária
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a”)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
[compensação através da aumento de
receita do IPTU por expansão da base
ecuperação de Valores Iaeritos ea Divida
Remisto |Piogenma de REFIS
[ras placa q discos de Pospiale. entidades Manirápias
onficentes, culturais cu osparivas somente quando afixadas no espera ção de Valores sc e Divids
prédios em que funcionem.
| cartazas ou letrotos indicativos da trânaita logradouros turísticos
Exame de projeto de construção em goval afecaização
Ras qua ataca EEN er
(icnção da Taxa de Lieeaca de Frseatiação e Funcionamento pera vemos de incremento de ações fiscais e
de wtidade publica recadastramento
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
/
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a”)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 2.211
(-) Transferências Constitucionais =
(-) Transferências ao FUNDEB 301
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 1.910
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (Ill) = (|+) 1.910
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) - 3.204
Novas DOCC - 3.204
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIl-|V) 5.114
Notas Explicativas:
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1502,00, conforme previsto no
PLDO 2025 da União.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2025
(ART. 165, $ 2º, da Constituição Federal)
MUNICÍPIO DE MARAIAL - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
“Assistência emergencial contra seca, enchentes, catástrofes, epdemias,
pandemias, etc.
Outros Passivos Contingentes
os
Eca EE O o E Descrição
F
rustração de Arrecadação
Contingenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos
com fonte de recruso de emendas parlamentares ou convênios
“Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios
dos governos Estaduais e Federais.