norma nº 2223/2023

Prefeitura Municipal de
MARAIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
FEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL-PE
ia CNPJ: 10.193.332/0001-32
RUA DR. JCSÉ HIGINO, 80, CEP 55405-000
PUBLICADO 2028,
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MvunicíPIO DE MARAIAL, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PreFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas nos artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa
a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) para o exercício
financeiro 2023, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em
06 de maio de 2022.
Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores
que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário, e retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 1º de
Janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PF), terça-feira, 31 de janeiro de 2023.
PREFEITO DO MUN, TO DE MARAIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
CNPJ: 10.193.332/0001-93
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