norma nº 2227/2023

Prefeitura Municipal de
MARAIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 31 DE JANEIRO DE 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL-PE
CNPJ; 10.193.332/0001-32
RUA DR. JOSÉ HIGINO, 80, 5? 55405-000
GLAUCO DE BARROS LINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.220,
DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2022 QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O
VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA
POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MuniIcíPIO DE MARAML, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas nos artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 2.220, de 05 de
novembro 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos
orçamentos, fiscal e da seguridade soc
ial, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos permitidos no $1º do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), terça-feira, 31 de janeiro de 2028.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL
Rua Dr. Jose Higino, 80, Centro Maraial-PECEP:55405-000
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