norma nº 2299/2025

(St) Câmara Municipal de Marai
Protocolo de Envio é Recebimento
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
LEI MUNICIPAL N.º 2.299, DE 25 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: INSTITUI O PLANO DE
RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARAIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI, Prefeito do Município
de Maraial, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições
constitucionalmente definidas no artigo 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de
Maraial, o Plano de Recomposição das Aprendizagens, como política
pública educacional voltada à superação das defasagens de
aprendizagem, especialmente as decorrentes do período de suspensão
das atividades presenciais durante a pandemia de COVID-19.
Ar. 2º O Plano de Recomposição das Aprendizagens tem como
objetivos:
|- garantir a equidade educacional e o direito à aprendizagem de todos
tudantes;
Rua Dr Incá Hininn nº AN | Centra | Maraial-PF | CEP: SS4NS-0Nn
Digitalizado com CamScanner
noe
MARAIAL
GOVERNO AA
a caminho do desenvol
Il - recuperar os conteúdos essenciais não assimilados nos anos
anteriores;
ll — fortalecer o processo de ensino-aprendizagem com base em
avaliações diagnósticas e intervenções pedagógicas adequadas;
IV - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
V - desenvolver uma cultura de avaliação formativa e
acompanhamento contínuo do progresso escolar.
CAPÍTULO Il — DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 3º O Plano será estruturado nos seguintes eixos estratégicos:
|- Diagnóstico da Aprendizagem:
II- Recomposição da Aprendizagem;
| — Avaliação Formativa e Monitoramento;
IV - Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
V- Acompanhamento e Apoio à Gestão Escolar.
81º Os eixos serão detalhados nos anexos técnicos
desta Lei, que especificam os objetivos, metodologias e metas para
cada área.
82º A Secretaria Municipal de Educação poderá
revisar e adaptar os eixos conforme as necessidades identificadas ao
longo do ano letivo.
CAPÍTULO Ill — DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Art. 4º O Plano será executado ao longo do ano letivo de 2025,
obedecendo ao seguinte cronograma:
Rua Dr Incé Hininn nº AN | Centro | Maraial-PF | CFP: SS4N5-NNN
Digitalizado com CamScanner
nao
MARAIAL
GOVERNO AA
a caminho do desenvolvimento
Período | Descrição
—
Janeiro fo Formação das equipes escolares
Planejamento inicial
2025 e planejamento pedagógico
Fevereiro a
Diagnóstico das Aplicação de instrumentos de
Março de , . .
aprendizagens avaliação diagnóstica
2025
L a
Março a .
Implementação das Execução das estratégias de
õ Novembro de no
ações recomposição
” 2025 pos
Encontros de avaliação,
Monitoramento q [º longo de
formação Cons | 2025 formação e ajustes contínuos
e Novembro de Consolidação dos dados e
Avaliação final s005
elaboração de relatório final
Dezembro de
2025
E
Publicação dos resultados e
Encerramento e
encaminhamento à comunidade
relatório geral
e órgãos de controle
CAPÍTULO IV — DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO
Ant. 5º Para fins de avaliação da efetividade do Plano, serão utilizados os
seguintes indicadores:
|- Taxa de participação nas avaliações diagnósticas e formativas;
Il - Percentual de alunos com avanço nos níveis de proficiência em
Língua Portuguesa e Matemática;
III — Frequência e permanência dos estudantes nas atividades escolares;
IV - Nível de implementação das ações pedagógicas nas escolas;
V - Participação dos profissionais da educação nas formações ofertadas;
atisfação de professores, gestores, estudantes e famílias quanto à
vidade das ações.
Rua Dr Incá Hininn nº AN | Centro | Maraial-PE | CFP: SS4ns-nnn
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
e caminho do desenvolvimento
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação
elaborará relatórios semestrais contendo os dados coletados, com ampla
divulgação à comunidade escolar.
CAPÍTULO V — DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento do Plano
de Recomposição das Aprendizagens, composto por:
|-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 2 (dois) gestores escolares da Rede Municipal;
II - 2 (dois) professores da educação básica;
IV-1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
V-1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI-1 (um) representante das famílias ou estudantes.
Art. 7º Compete ao Comitê:
|- acompanhar a execução do Plano em todas as suas etapas;
Il - propor ajustes ou recomendações com base nos relatórios e
indicadores;
Ill — garantir a transparência e o controle social das ações educacionais.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As ações previstas nesta Lei poderão ser custeadas por dotações
orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, transferências intergovernamentais e
parcerias com instituições públicas e privadas.
Rua Dr Incé Hininn nº AN | Centra | Maraial-PF | CFP: 5405-000
Digitalizado com CamScanner
(a)
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvol
An. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas
complementares para regulamentação e execução do Plano de
Recomposição das Aprendizagens.
Art. 10. São partes integrantes desta Lei, os seguintes Anexos:
e Anexo | - Detalhamento dos Eixos Estratégicos
e Anexo Il - Instrumentos de Avaliação Diagnóstica
e Anexo III - Estratégias Pedagógicas por Etapa de Ensino
e Anexo IV - Plano de Formação Continuada
e Anexo V- Indicadores de Monitoramento
Ar. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Maraial, Gabinete do Prefeito.
Secretaria de Educação.
Maraial/PE, 25 de junho de 2025.
Rua Dr Incá Hininn nº AN | Centro | Maraial-PF | CFP: G54N5-Nnn
Digitalizado com CamScanner
(e)
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
ANEXO | — DETALHAMENTO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Eixo | - Diagnóstico da Aprendizagem
e Aplicação de avaliações diagnósticas (provas, entrevistas,
observações e relatórios) no início do ano letivo;
e Análise de resultados por turma, disciplina e estudante;
e Classificação dos estudantes em níveis de aprendizagem (abaixo
do esperado, no esperado e acima do esperado).
Eixo Il- Recomposição da Aprendizagem
e Elaboração de planos de ação pedagógica conforme os
resultados do diagnóstico;
e Agrupamento flexível de estudantes com base no nível de
aprendizagem;
e Atendimento individualizado ou em pequenos grupos, com foco
nas competências essenciais;
e Aulas de reforço no contratumo, oficinas temáticas e atividades
extracurriculares.
Eixo Ill - Avaliação Formativa e Monitoramento
e Avaliações formativas contínuas com base em objetivos de
aprendizagem específicos;
* Registro de progresso dos estudantes em diários de bordo, fichas
de acompanhamento e plataformas digitais;
e Reuniões pedagógicas para replanejamento quinzenal ou
mensal;
e Produção de relatórios bimestrais para a Secretaria Municipal de
Educação.
Eixo IV = Formação Continuada dos Profissionais da Educação
e Capacitações mensais voltadas ao planejamento pedagógico,
metodologias ativas, gestão da sala de aula e avaliação
formativa;
Grupos de estudos por escola ou região, mediados pela
coordenação pedagógica municipal;
Compartilhamento de boas práticas entre os docentes;
Rua Dr Insé Hininn nº AN | Centrn | Maraial-PF | CEP: SS40S-00N
Digitalizado com CamScanner
Of
MARAIAL
MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
e Avaliação das formações com base em autoavaliação e
impacto nas práticas de ensino.
Eixo V - Acompanhamento e Apoio à Gestão Escolar
e Visitas técnicas às escolas com devolutivas orientadoras;
e Relatórios de acompanhamento pedagógico e administrativo;
e Envolvimento das equipes gestoras no processo de recomposição
das aprendizagens;
e Apoio técnico à elaboração dos planos escolares com metas e
estratégias alinhadas ao Plano Municipal.
Rua Dr Incá Hininn nº AN | Centro | Maraial-PF | CEP: SS4NS-NNN
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
ANEXO Il — INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA
e Provas diagnósticas padronizadas para Língua Portuguesa e
Matemática (1º ao 9º ano);
e Roteiros de observação para Educação Infantil e anos iniciais do
Ensino Fundamental;
Fichas de avaliação descritiva;
Aplicação de sondagens de leitura e escrita;
Entrevistas com estudantes em situação de distorção idade-série;
Integração com o Sistema de Avaliação da Educação Municipal
(SAEM), quando aplicável.
Rua Dr Inçé Hininn nº AN] Centra | Maraial-PE | CEP: SG4NS-NNN
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
VERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
ANEXO Ill — ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS POR ETAPA DE ENSINO
Educação Infantil
« Sequências didáticas que priorizem linguagem oral, contação de
histórias, expressão corporal e musicalidade;
e Atividades lúdicas de raciocínio lógico e psicomotricidade.
Ensino Fundamental — Anos Iniciais
e Reforço nos processos de alfabetização e letramento;
e Rotinas de leitura diária e produção textual com
acompanhamento individualizado;
* Oficinas de raciocínio lógico e jogos matemáticos.
Ensino Fundamental - Anos Finais
* Aulas de recuperação paralela e tutoria entre pares;
e Intervenções focadas nas habilidades da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC);
e Projetos interdisciplinares com temas significativos;
e Atendimento pedagógico específico para estudantes com
laudos educacionais.
Rua Dr Incá Hininn nº RN | Centra | Maraial-PF | CEP: S54NS-NNN
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
ANEXO IV — PLANO DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Mês
Fevereiro
Março
Tema da Formação
Recomposição da Aprendizagem:
conceitos e diretrizes
Diagnóstico e avaliação formativa
“| | Modalidade
Presencial (semana
pedagógica
Encontros presenciais
Abril
Maio
Junho
Planejamento por habilidades e
competências
Metodologias ativas e ensino híbrido
Alfabetização e letramento em foco
Grupos de estudo
Oficinas práticas
Formação específica
| Agosto
Intervenções pedagógicas por níveis
de aprendizagem
Rodas de conversa
Outubro
Novembro
Práticas de avaliação e feedback
formativo
Sistematização de experiências e
elaboração de relatório final 3
Seminário municipal
Painel de boas
práticas
Rua Dr Insá Hininn nº AN | Centra | Maraial-PFE | CEP: S54NS-NNN
Digitalizado com CamScanner
O
MARAIAL
GOVERNO MUNICIPAL
a caminho do desenvolvimento
ANEXO V — INDICADORES DE MONITORAMENTO
Frequência de ]
Indicador Monltorármerito Instrumento
Percentual de estudantes Avaliações Intemas é
com avanço em LP e Bimestral es amas
Matemática
Texa dle participação nes | Mensal fre a e BASS
atividades de recomposição q dê qui dl,
Participação docente nas Méfisdl Lista de presença e |
formações continuadas L avaliações
Nível de implementação Timésial Visitas técnicas e
estratégias nas escolas relatórios
E Entrevistas
Retorno das famílias sobre a na É io E
da Semestral questionários,
efetividade do Plano reuniões
Redução da distorção | Apuéi Censo escolar e
L idade-série relatórios
Rua Dr Incó Hininn nº RN | Centra | Maraial-PE | CFP: SS4NS-NNN
Digitalizado com CamScanner