| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Maraial, para adequação ao novo salário mínimo vigente para 2023, e dá outras providências |
| native_id | 31 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.