norma nº 2237/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 30 DE MAIO DE 2028.
DisPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MunicíiO DE MARAIAL PARA 2023,
REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº
11.738/2008 E PELA PORTARIA MEC/ME Nº
17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAIAL, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas nos artigos 56 e 82, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maraial aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O piso salarial profissional do magistério público da educação básica para
os professores efetivos do Município de Maraial, na forma prevista na Lei Federal nº
11.738/2008, na Portaria MEC/ME nº 17, de 16 de janeiro de 2023, fica definido no valor
de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o
exercício 2023, representando a variação percentual positiva de 14,95% (quatorze virgula
noventa € cinco centavos) em relação ao piso salarial 2022.
$1º - O reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação
básica para os professores efetivos do Município de Maraial, será escalonado em 3 (três)
parcelas com os seguintes incidentes sobre a remuneração base da categoria:
a) 5% no mês de maio de 20283.
b) 5% no mês de junho de 2023.
e) 4,95% no mês de julho de 2023.
Art. 2º - O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponde à jomada
laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção
do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação
básica municipal.
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MARAIAL.
Art. 3º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o
art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que para efeito de contabilização, as
despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados
fiscais.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão
utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente em
2023, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, Maraial (PE), terça-feira, 30 de maio de 2023.
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PREFEITO DO MUNICÍ
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